Questões Legislação Federal Lei 12965 de 2014
A legislação que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios,...
Responda: A legislação que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, é chamada:
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
O Marco Civil da Internet, também conhecido como Lei nº 12.965/2014, é a legislação que regula o uso da Internet no Brasil. Ele estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para quem utiliza a rede, visando garantir a liberdade, a privacidade e a neutralidade da rede, além de estabelecer diretrizes para a atuação do Estado, das empresas e dos usuários na internet. É uma lei fundamental para a garantia de direitos e deveres no ambiente virtual.
O Marco Civil da Internet, também conhecido como Lei nº 12.965/2014, é a legislação que regula o uso da Internet no Brasil. Ele estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para quem utiliza a rede, visando garantir a liberdade, a privacidade e a neutralidade da rede, além de estabelecer diretrizes para a atuação do Estado, das empresas e dos usuários na internet. É uma lei fundamental para a garantia de direitos e deveres no ambiente virtual.
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