Com relação ao Código Tributário do Município...

Com relação ao Código Tributário do Município de Barão de Cocais, considere as seguintes afirmativas.


Com relação ao Código Tributário do Município de Barão de Cocais, considere as seguintes afirmativas.


I. A fiscalização dos tributos do município de Barão de Cocais compete à Secretaria da Fazenda e será exercida por seus agentes.

II. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

III. O Cadastro de Contribuintes do município de Barão de Cocais compreende o Cadastro Imobiliário e o Cadastro Mobiliário.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

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