Determinada sociedade empresária realizou, n...

Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de...

Q657664 • Direito Empresarial e Comercial • Contratos Empresariais • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020

Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.

a) Deferida a reintegração de posse e alienado o bem a terceiro, se a soma da importância antecipada a título de VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário deverá receber a respectiva diferença, sendo vedado o desconto de outras despesas, ainda que tenham sido pactuadas contratualmente.
b) A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, portanto se trata de compra e venda à prestação, não sendo possível a retomada da posse pela arrendadora.
c) Caso haja a retomada de posse direta do bem pela arrendadora, o total já pago a título de VRG deverá ser impreterivelmente devolvido, de forma integral, ao arrendatário.
d) Caso haja a retomada de posse direta do bem pela arrendadora, o total já pago a título de VRG deverá ser parcialmente devolvido, tendo o arrendatário a garantia legal de receber, no mínimo, metade do valor adiantado, devidamente corrigido.
e) Deferida a reintegração de posse e alienado o bem a terceiro, se a soma da importância antecipada a título de VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário deverá receber a respectiva diferença, cabendo o desconto de outras despesas que tenham sido pactuadas contratualmente.

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Questões sobre Contratos Empresariais

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Q1096368 • Direito Empresarial Comercial • Contratos Empresariais • IDECAN • PROCON RJ • Advogado • 2026
Sabe-se que o contrato de leasing (arrendamento mercantil) não se limita a uma ideia de locação de determinado bem, entre partes contratantes, com a promessa de sua venda posterior pelo preço convencionado. Pelo contrário, há diversos tipos de leasing, com diferentes formatos ou possibilidades de acerto contratual. No chamado leasing puro ou clássico, pode-se identificar corretamente a participação das seguintes partes:
- a) O fornecedor do bem, que também pode ser o arrendatário.
- b) O fornecedor do bem, pessoa física ou jurídica, e uma pessoa física, que pode ser o arrendador ou o arrendatário.
- c) O fornecedor do bem, pessoa jurídica, e um arrendador, pessoa física ou jurídica.
- d) O fornecedor do bem, o arrendador e o arrendatário.
- e) O fornecedor do bem, a instituição financeira, o arrendador e o arrendatário.
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Q1087853 • Direito Empresarial Comercial • Contratos Empresariais • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
A empresa de Tício foi contratada pela empresa de Caio, uma pessoa não ligada a ele em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obrigando-se a obter para a empresa de Caio um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.
De acordo com os elementos trazidos pelo enunciado e a conceituação do Código Civil Brasileiro, o contrato celebrado entre essas empresas é um contrato de
- a) Corretagem.
- b) Agência.
- c) Arredamento Mercantil.
- d) Distribuição.
- e) Comissão.
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Q1087590 • Direito Empresarial Comercial • Contratos Empresariais • CETRO • TJ RJ • Critério Provimento
É correto afirmar que, no contrato estimatório,
- a) a coisa consignada não pode ser restituída.
- b) a coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.
- c) o consignante pode dispor da coisa mesmo antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.
- d) o consignatário se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível.
- e) o consignante doa bens móveis ao consignatário, que tem a obrigação de vendê-los e prestar contas ao consignante.
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Q1086153 • Direito Empresarial Comercial • Contratos Empresariais • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
A empresa Kero celebrou um contrato de arrendamento mercantil financeiro, mas, após várias parcelas adimplidas, entra em crise financeira e interrompe o pagamento dos valores devidos à arrendadora, que toma as medidas necessárias para a reintegração de posse do bem arrendado. Em vista disso, é correto afirmar que
- a) a arrendatária não tem direito ao recebimento de eventuais diferenças entre as parcelas vencidas e o valor total da venda, pois esse montante será entregue à arrendante a título de valor residual garantido.
- b) caso o total pago a título de valor residual da opção de compra for superior ao total do valor residual garantido previsto contratualmente, a arrendatária terá direito de receber a respectiva diferença.
- c) se a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido com o valor da venda do bem ultrapassar o total do valor residual garantido previsto contratualmente, a arrendatária terá direito de receber essa diferença, deduzidos eventuais descontos previstos no respectivo contrato.
- d) o pagamento do valor residual garantido de modo fracionado ao longo do contrato descaracteriza o arrendamento mercantil, devendo o caso em tela ser considerado como inadimplemento de compra e venda antecipada.
- e) o contrato de arrendamento mercantil poderá prever o fracionamento do valor residual garantido e o valor residual da opção de compra sem que isso implique em sua descaracterização.
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Q1084753 • Direito Empresarial Comercial • Contratos Empresariais • VUNESP • TJ RJ • Juiz
O contrato pelo qual uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas, denomina-se
- a) corretagem.
- b) comissão.
- c) transação.
- d) agência.
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6

Q1069474 • Direito Empresarial Comercial • Contratos Empresariais • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
A respeito do contrato de arrendamento mercantil, é correto afirmar que:
- a) a cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação.
- b) a cobrança antecipada do Valor Residual |Garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
- c) é proibido o pagamento antecipado de Valor Residual Garantido (VRG).
- d) o bem objeto do contrato de arrendamento mercantil deve necessariamente ser adquirido pelo arrendatário.
- e) o bem objeto do contrato de arrendamento mercantil deve necessariamente retornar à instituição financeira.
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Q1063242 • Direito Empresarial Comercial • Contratos Empresariais • FGV • Câmara dos Deputados • Área V Reaplicação • 2024
UB Construtora Ltda. e IG Empreendimentos Ltda. firmaram “Contrato particular de compra e venda de fundo de comércio e outras avenças”, instrumentalizando a celebração de contrato de trespasse de estabelecimento empresarial, correspondente a um posto de combustíveis. Pelo contrato, enquanto a IG deveria dar um sinal de R$ 100.000,00 reais e pagar prestações mensais de R$ 20.000,00 pelo prazo de 3 anos, a UB comprometia-se a "transferir a propriedade do imóvel" em que o posto estava instalado, bem como "transferir todos os equipamentos envolvidos na atividade de venda de combustíveis", bem como "transferir a sua posição contratual no negócio de compra e venda mercantil de derivados de petróleo existente entre a alienante e a IP Produtos de Petróleo S.A.".
Os pagamentos foram realizados pontualmente pela IG e a UB chegou a transferir o imóvel e os equipamentos, mas não houve a adequada transferência da posição contratual em razão de a IP não ter respondido oportunamente à notificação enviada pela UB. Diante disso, o posto perdeu a possibilidade de uso da bandeira, o que acabou culminando na ruína do negócio.
A responsabilidade pelos prejuízos sofridos pela IG deve ser imputada
- a) à própria IG, que deve arcar com os riscos intrínsecos ao negócio celebrado, que envolvia a possibilidade de não conseguir o consentimento da IP para assumir a posição contratual.
- b) à UB e à própria IG, de forma repartida, visto que a ausência de consentimento do terceiro constitui força maior a gerar a extinção do contrato com divisão dos prejuízos.
- c) exclusivamente à UB, visto ter se obrigado contratualmente a obter a transferência da posição contratual, sem prejuízo de posterior ação regressiva dela contra a IP pela ausência de resposta.
- d) à UB e à IP, solidariamente, visto que são ambas coautoras do ilícito cometido contra a IG, já que tinham o dever de viabilizar a transferência da posição contratual.
- e) à UB, pelo descumprimento da obrigação contratual, e, subsidiariamente, à IG, por sua omissão culposa ter sido concausa do dano sofrido.
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Q1056742 • Direito Empresarial Comercial • Contratos Empresariais • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023
Sobre os contratos de arrendamento mercantil, assinale a afirmativa correta.
- a) Recebem o tratamento jurídico de operação de compra e venda à prestação.
- b) Podem ser firmados com pessoas físicas ou jurídicas na qualidade de arrendadora.
- c) Transferem a propriedade do bem para a arrendatária durante a vigência do contrato.
- d) Devem prever opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário.
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Q1036862 • Direito Empresarial Comercial • Contratos Empresariais • CESGRANRIO • BNDES • Direito Manhã • 2024
Uma empresa do setor alimentício firmou com instituição financeira um contrato de financiamento com alienação fiduciária para a aquisição de maquinário, que foi, ele próprio, dado como garantia fiduciária do financiamento. Passados alguns meses, a empresa se tornou inadimplente, deixando de quitar as parcelas do contrato, o que ensejou a sua constituição em mora pelo banco.
Em função do inadimplemento, para reivindicar judicialmente seu direito de crédito, compete ao banco
- a) demandar a devedora pela via exclusiva da ação de execução de título extrajudicial com o objetivo de obter o pagamento do valor indicado no contrato.
- b) comprovar a mora da devedora acerca do débito constituído por meio de notificação extrajudicial, que deve apresentar, de forma especificada, o valor devido.
- c) ingressar com ação de busca e apreensão requerendo que lhe seja entregue o bem ou ajuizar uma ação de execução, observado, nos dois casos, o prazo prescricional que lhes é comum.
- d) promover a busca e apreensão do bem por meio de ação autônoma que observa o prazo prescricional previsto para ajuizamento da cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.
- e) optar pelo ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem dado em garantia, exercendo o direito, na qualidade de proprietário, de reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
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Q1036861 • Direito Empresarial Comercial • Contratos Empresariais • CESGRANRIO • BNDES • Direito Manhã • 2024
Uma sociedade empresária atua no comércio exterior com operações de importação e exportação realizando contratos em moeda estrangeira.
Nos termos da legislação em vigor no Brasil, esses contratos são considerados
- a) perfeitos
- b) anuláveis
- c) inexequíveis
- d) impugnáveis
- e) nulos de pleno direito
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