Alan atua na coordenação jurídica do município TX, sendo-lhe solicitado estudo para organizar a estrutura normativa da Guarda Municipal local. Nos termos da Lei ...
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De acordo com a Lei nº 1.012/2007 do município de Boa Vista, a Guarda Municipal é fundada na disciplina, na precedência e na hierarquia. Isso significa que a estrutura normativa da Guarda Municipal deve ser organizada levando em consideração esses princípios, garantindo a ordem e a eficiência no desempenho de suas funções. A hierarquia é um dos pilares fundamentais para a organização e funcionamento da Guarda Municipal, estabelecendo a autoridade e a subordinação entre os membros da corporação.
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