A Lei n° 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal. Acerca das disposições da citada lei sobre o procedimento da ADI e da ADC, assinale a alternativa correta. A) Proposta a ação direta, não se admitirá desistência B) A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente poderão ser recebidas pelo relator, mas se indeferidas, caberá apelação C) É possível a denunciação da lide e o chamamento ao processo em ação direta de inconstitucionalidade D) Não é possível medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade

A) Proposta a ação direta, não se admitirá desistência

A Lei n° 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamen...

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1Q657671 | Não definido, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

A Lei n° 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal. Acerca das disposições da citada lei sobre o procedimento da ADI e da ADC, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Proposta a ação direta, não se admitirá desistência
✂️ b) A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente poderão ser recebidas pelo relator, mas se indeferidas, caberá apelação
✂️ c) É possível a denunciação da lide e o chamamento ao processo em ação direta de inconstitucionalidade
✂️ d) Não é possível medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade