A Lei n° 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Incon...

Questão de Não definido da banca IBFC aplicada no concurso TRE PA (2020). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei n° 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal. Acerca das disposições da citada lei sobre o procedimento da ADI e da ADC, assinale a alternativa correta.