Segundo a Lei n° 12.651/2012, as faixas marginais de qualquer curso d’água natur...

Questão de Não definido da banca VUNESP (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Segundo a Lei n° 12.651/2012, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura, em zonas rurais ou urbanas, são consideradas áreas de