Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre

✂️ a) as medidas de desempenho, com a finalidade de medir as realizações e os esforços dispendidos nos programas.

✂️ b) a regionalização, por região administrativa, obrigatória.

✂️ c) as contas do ativo e do passivo que são classificadas como financeiras ou permanentes.

✂️ d) os objetivos e propósitos perseguidos pelo ente público e para cuja consecução são utilizados recursos orçamentários.

✂️ e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

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