Bruna Paula é Promotora de Justiça e recebe autos de inquérito que comprovam que...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca SELECON aplicada no concurso Prefeitura de Boa Vista RR (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q658043•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Crimes e Infrações Administrativas•
SELECON•
Prefeitura de Boa Vista RR•
Guarda Municipal•
2020

Bruna Paula é Promotora de Justiça e recebe autos de inquérito que comprovam que Abracius produziu farto material pornográfico envolvendo crianças e também participou de sua divulgação. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pena que deve ser aplicada a esse crime corresponde a:

reclusão de dois a quatro anos

reclusão de três a seis anos

reclusão de quatro a oito anos

reclusão de cinco a nove anos

Questões Relacionadas

Q371419•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Crimes e Infrações Administrativas•
FGV

O adolescente F, 16 anos, filho de Pedro, foi surpreendido por seu pai enquanto falava pela internet com Fábio, 30 anos, que o induzia à prática de ato tipificado como infração penal. Pedro informou imediatamente o ocorrido à autoridade policial, que instaurou a persecução penal cabível.

No caso narrado, ao induzir o adolescente F à prática de ato tipificado como infração penal, a conduta de Fábio

configura crime nos termos do ECA, ainda que realizada por meio eletrônico e que não venha a ser provada a corrupção do adolescente, por se tratar de delito formal.

não configura crime nos termos do ECA, pois a mera indução sem a prática do ato pelo adolescente configura infração administrativa, já que se trata de delito material.

configura infração penal, tipificada na Lei de Contravenções Penais, mas a materialidade do crime com a prova da corrupção do adolescente é imprescindível à condenação do réu em observância ao princípio do favor rei.

não configura crime nos termos estabelecidos pelo ECA, posto que inexiste tipificação se o ato for praticado por meio eletrônico, não havendo de se aplicar analogia em malam partem.

Q372753•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Crimes e Infrações Administrativas•
FGV

Mariano, 59 anos de idade, possuía em sua residência 302 vídeos e fotografias com cenas de sexo explícito envolvendo adolescentes. Descobertos os fatos, foi denunciado pela prática de 302 crimes do Art. 241-B da Lei nº 8.069/90 (“Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”), em concurso material, sendo descrito que possuía o material proibido. Os adolescentes das imagens não foram localizados. Encerrada a instrução e confirmados os fatos, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia. Em sede de alegações finais, diante da confissão do acusado e sendo a prova inquestionável, sob o ponto de vista técnico, o advogado de Mariano deverá pleitear

a absolvição de Mariano, tendo em vista que ele não participava de nenhuma das cenas de sexo explícito envolvendo adolescente.

o reconhecimento de crime único do Art. 241-B da Lei nº 8.069/90.

o reconhecimento do concurso formal de crimes entre os 302 delitos praticados.

a extinção da punibilidade do acusado, em razão do desinteresse dos adolescentes em ver Mariano processado.

Q656980•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Crimes e Infrações Administrativas•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Um médico atendeu em seu consultório uma criança que apresentava fraturas e hematomas por todo o corpo e alegava maus-tratos. A criança estava acompanhada de seu responsável e, por isso, o médico decidiu não comunicar à autoridade competente os maus-tratos contra a criança.
Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta do médico

constitui crime culposo com pena de multa.

constitui infração administrativa com pena de multa.

constitui infração administrativa com pena de cassação do registro profissional.

não constitui crime nem infração administrativa.

constitui crime culposo com pena de detenção.

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