De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a...

questão de legislação federal da banca cespe cebraspe aplicada no concurso tj pa (2020). confira a resolução completa abaixo:

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De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), as atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e o princípio
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