Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

Responda: Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

✂️ a) As regras da referida lei são inaplicáveis às fundações privadas.
✂️ b) A responsabilização das pessoas jurídicas é subjetiva.
✂️ c) Na hipótese de fusão, a sucessora poderá ser responsabilizada por ressarcir valores superiores ao montante total do patrimônio transferido.
✂️ d) O limite para a sanção de multa será de 40% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo sancionador.
✂️ e) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.