Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta....

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ PA (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.