Nos termos do Regulamento de Uniformes da Polícia Militar (R-5-PM), o direito ao uso de condecorações de qualquer natureza ou grau extingue-se pelas superveniências, entre outros, do seguinte evento: A) condenação irrecorrível por crime de deserção. B) condenação por crime propriamente militar. C) condenação recorrível por qualquer crime de natureza desonrosa. D) agregação disciplinar na hipótese de Conselho de Justificação.

A) condenação irrecorrível por crime de deserção.

Nos termos do Regulamento de Uniformes da Polícia Militar (R-5-PM), o direito ao uso de...

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