A Constituição Federal de 1988 é um marco histórico da proteção constitucional à saúde, de modo que, antes da sua promulgação, os serviços e ações de saúde eram destinados apenas a alguns grupos. Nesse sentido, os artigos 198 e 200 tratam, respectivamente,
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Questão de Não definido da banca AOCP aplicada no concurso Prefeitura de Recife PE (2020). Confira a resolução completa abaixo: