Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional ...

questão de estatuto da criança e do adolescente eca da banca cespe cebraspe aplicada no concurso mpe ce (2020). confira a resolução completa abaixo:

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Q658310•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida
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