Q658310 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Socioeducativas, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida a) pelo conselho tutelar. b) pela justiça da infância e da juventude. c) pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. d) pelo Ministério Público. e) pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro