No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta. A) A proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei. B) O termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência. C) A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de multa. D) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. E) A celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério Público Federal.

D) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opç...

No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

✂️ a) A proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
✂️ b) O termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência.
✂️ c) A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de multa.
✂️ d) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
✂️ e) A celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério Público Federal.