Eleanor é guarda municipal vinculada ao m...

Eleanor é guarda municipal vinculada ao município DD e realiza diversas palestras nas escolas públicas para conscientizar todos pela manutenção dos bens públicos...


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Eleanor é guarda municipal vinculada ao município DD e realiza diversas palestras nas escolas públicas para conscientizar todos pela manutenção dos bens públicos. Nos termos da Lei nº 1.012/2007 do município de Boa Vista, cabe à Guarda Municipal garantir, pela Administração Pública municipal, o exercício do:
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  • Equipe Gabarite
    Equipe Gabarite EQUIPE
    29/01/2025 • 08:27
    Gabarito: d)

    De acordo com a Lei nº 1.012/2007 do município de Boa Vista, cabe à Guarda Municipal garantir, pela Administração Pública municipal, o exercício do poder de polícia.

    O poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. No caso da Guarda Municipal, essa atribuição envolve a fiscalização e a garantia da ordem pública, atuando na proteção do patrimônio público e no cumprimento das normas municipais.
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