Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de m...

Q658435 | Legislação Federal, Ação civil pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio tratamento de saúde, o Ministério Público é parte

a) legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos coletivos stricto sensu.
b) legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos difusos.
c) ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos divisíveis.
d) ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, ainda que se trate de direitos individuais indisponíveis.
e) legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos individuais homogêneos indisponíveis.