Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento públi...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE CE (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q658435•
Legislação Federal•
Ação civil pública•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio tratamento de saúde, o Ministério Público é parte

legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos coletivos stricto sensu.

legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos difusos.

ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos divisíveis.

ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, ainda que se trate de direitos individuais indisponíveis.

legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos individuais homogêneos indisponíveis.

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Legislação Federal•
Ação civil pública•
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É cabível ação popular, na qual deve figurar obrigatoriamente o Ministério Público como autor.

É cabível ação civil pública, na qual deve figurar obrigatoriamente como autor um dos indivíduos afetados pelos danos.

Não é cabível ação civil pública ou ação coletiva, considerando a natureza dos danos, mas o Ministério Público pode ajuizar ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de não fazer.

É cabível ação civil pública, na qual o Ministério Público, se não for autor, figurará como fiscal da lei.

Q815123•
Legislação Federal•
Ação Civil Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz da Lei n.º 7.347/1985. Se houver desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o DP ou outro legitimado assume a titularidade ativa da ação civil pública.

Certo

Errado

Q810761•
Legislação Federal•
Ação Civil Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Julgue os itens que se seguem, referentes à defesa dos idosos. Compete ao MP referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos dispostos no Estatuto do Idoso.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q658435•Legislação Federal•Ação civil pública•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Promotor de Justiça de Entrância Inicial•2020

Q658435•
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CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020