ID: 658435• Legislação Federal• Ação civil pública• CESPE CEBRASPE• MPE CE• Promotor de Justiça de Entrância Inicial• 2020Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio tratamento de saúde, o Ministério Público é parte✂️A)legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos coletivos stricto sensu.✂️B)legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos difusos.✂️C)ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos divisíveis.✂️D)ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, ainda que se trate de direitos individuais indisponíveis.✂️E)legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos individuais homogêneos indisponíveis.Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro