De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as instituições financeiras devem...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE CE (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q658578•
Legislação Federal•
Sigilo das Operações Financeiras•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as instituições financeiras devem conservar o sigilo de suas operações, sendo uma violação desse dever

a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, sem ordem judicial.

a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, ainda que observadas as normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.

o fornecimento, a gestores de bancos de dados, de informações financeiras relativas a operações de crédito adimplidas, para formação de histórico de crédito.

a transferência, à autoridade tributária, de informações relativas a operações com cartão de crédito que permitam identificar a natureza dos gastos efetuados.

a revelação de informações sigilosas, ainda que com o consentimento expresso do interessado.

Notificações

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Q658578•Legislação Federal•Sigilo das Operações Financeiras•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Promotor de Justiça de Entrância Inicial•2020

Q658578•
Legislação Federal•
Sigilo das Operações Financeiras•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020