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O conceito de Constituição como documento dotado de superior hierarquia jurídica no ordenamento do Estado, que delimita o parâmetro constitucional para ajuizamento de ação declaratória de inconstit...

Q65986 • Direito Constitucional • Conceito de Constituição

O conceito de Constituição como documento dotado de superior hierarquia jurídica no ordenamento do Estado, que delimita o parâmetro constitucional para ajuizamento de ação declaratória de inconstitucionalidade no STF, refere-se à ideia de Constituição

a) material.
b) ideal.
c) formal.
d) normativa.
e) rígida.

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Camila Duarte EQUIPE
01/01/2025 • 14:36

Gabarito: c)

A Constituição formal é o documento escrito que contém as normas fundamentais de um Estado, estabelecendo a estrutura do Estado, os direitos e deveres dos cidadãos, a organização dos poderes, entre outros aspectos. Ela possui uma posição hierarquicamente superior em relação às demais normas do ordenamento jurídico, servindo como parâmetro de validade para as demais leis e atos normativos.

No caso da ação declaratória de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão responsável por julgar a constitucionalidade das leis e atos normativos em relação à Constituição Federal, sendo a Constituição formal o parâmetro utilizado para verificar a conformidade das normas inferiores.

Questões sobre Conceito de Constituição

1

Q1000516 • Direito Constitucional • Conceito de Constituição • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2024
A supremacia da Constituição é um princípio fundamental do Direito Constitucional. De acordo com o princípio da supremacia da Constituição, assinale a alternativa correta.
- a) A Constituição Federal de 1988 está hierarquicamente acima das leis ordinárias e dos atos normativos infraconstitucionais, devendo todos os atos e normas do Estado conformarem-se a ela
- b) A Constituição Federal de 1988 é apenas um conjunto de diretrizes, podendo ser alterada por leis ordinárias sempre que necessário
- c) A Constituição Federal de 1988 e as leis ordinárias possuem a mesma hierarquia jurídica, devendo ser interpretadas de forma conjunta e igualitária
- d) A Constituição Federal de 1988 pode ser modificada por qualquer ato normativo infraconstitucional, desde que haja justificativa de interesse público relevante
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2

Q958839 • Direito Constitucional • Conceito de Constituição • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Todas as Áreas • 2018
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é objetiva, conforme a teoria do risco administrativo, em caso de inobservância do seu dever constitucional específico de proteção.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q65989 • Direito Constitucional • Conceito de Constituição
A respeito da supremacia constitucional, é correto afirmar que
- a) todas as normas constitucionais são equivalentes em termos de hierarquia e dotadas de supremacia formal em relação às demais normas infraconstitucionais.
- b) para assegurar essa supremacia, basta um sistema jurídico escalonado, não sendo necessário um controle de constitucionalidade sobre as leis e os atos normativos.
- c) no Estado que adota uma Constituição do tipo flexível, existe supremacia formal da Constituição, porque há distinção entre os processos legislativos de elaboração das normas.
- d) a constituição não se coloca no vértice do sistema jurídico do país e os poderes estatais são legítimos independentemente de quem os estruture.
- e) só há supremacia formal na Constituição costumeira quando for a regra da rigidez constitucional que esteja em vigor.
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4

Q65988 • Direito Constitucional • Conceito de Constituição
Sobre o chamado conceito ideal de constituição, assinale a alternativa correta.
- a) Trata-se de conceito imposto a partir do êxito do movimento constitucional no início do século XX, o qual se identifica com os postulados políticos-liberais.
- b) Referido conceito define a constituição como o estatuto jurídico fundamental da comunidade ou lei fundamental da sociedade, que possui uma especificidade de conteúdo material.
- c) O conceito ideal de constituição considera a supremacia do interesse público sobre o privado como elemento material caracterizador.
- d) De acordo com o conceito ideal de constituição, esta pode ser escrita, não escrita, analítica ou sintética.
- e) Segundo esse conceito, a constituição deve consagrar um sistema de garantias da liberdade, por meio do reconhecimento de direitos individuais e da participação dos cidadãos nos atos do poder legislativo.
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5

Q65987 • Direito Constitucional • Conceito de Constituição
Para a doutrina, a Constituição Ideal é
- a) não escrita, buscando normatizar, juridicizar as forças sociais, e, a partir daí, integrá-las a um plano superior de ação do Estado e da própria sociedade.
- b) não escrita, desde que seja prioridade o tratamento constitucional das normas e princípios de organização e funcionamento do Estado.
- c) escrita, contendo o somatório de forças religiosas, políticas, econômicas, militares e culturais atuantes em determinada sociedade.
- d) escrita, abrangendo determinados valores, determinados princípios políticos, ideológicos ou institucionais.
- e) escrita, contemplando e especificando o princípio da divisão de poderes e consagrando um regime de garantias de liberdade e direitos individuais.
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6

Q65985 • Direito Constitucional • Conceito de Constituição
Sobre as principais concepções a respeito da Teoria das Constituições, assinale a alternativa correta.
- a) Peter Häberle adota uma visão da Constituição como um processo político, o que conduz à afirmação de que a verdadeira constituição resulta de um processo interpretativo conduzido à luz da publicidade.
- b) Konrad Hesse adota o denominado sentido sociológico da Constituição e aduz que, para que possa obter eficácia normativa, é preciso que constituição escrita e constituição real estejam alinhadas como única substância.
- c) Hans Kelsen defende a Constituição como uma decisão política fundamental, o que traz como consequência a obrigação do Estado em respeitar o texto constitucional, mas permitindo-lhe que, em situações excepcionais, deixe de atender a Lei Constitucional.
- d) Niklas Luhmann, sociólogo alemão, define a Constituição como importante mecanismo de determinação Estatal direcionando-o num plano de transformação social e implementação de política públicas na ordem socioeconômica, o que passou a denominar de Constituição dirigente.
- e) José Joaquim Gomes Canotilho adota uma concepção jurídica sobre o sentido de Constituição, aduzindo que o fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de outra norma.
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7

Q65984 • Direito Constitucional • Conceito de Constituição
Com relação à definição de Constituição, assinale a alternativa correta.
- a) O sentido sociológico defende que uma Constituição, para ser considerada como legítima, deve representar o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder.
- b) O sentido político, defendido por Ferdinand Lassalle, afirma que a Constituição é produto de decisão política do povo, prescindindo do titular do poder constituinte.
- c) De acordo com o sentido material, o que mais interessa é a forma como a norma foi introduzida no ordenamento jurídico.
- d) O sentido jurídico de Carl Schmitt define a Constituição no mundo do ser, e não do dever‐ser, sendo fruto das leis naturais, e não da vontade racional do homem.
- e) Para o sentido formal, a observação deve centrar‐se no conteúdo, independentemente da forma por meio da qual a norma foi introduzida no ordenamento jurídico.
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8

Q65983 • Direito Constitucional • Conceito de Constituição
João, Professor de Direito Constitucional, explicou aos seus alunos que “a ordem constitucional é viva, de modo que as vicissitudes da realidade e as peculiaridades do caso concreto possibilitarão a obtenção de novas normas constitucionais, ainda que o texto permaneça inalterado.”

A explicação de João se ajusta a uma concepção:
- a) contratual da Constituição, expressando a denominada reforma constitucional;
- b) concretista da Constituição, expressando a denominada reforma constitucional;
- c) formalista da Constituição, expressando a denominada revisão constitucional;
- d) concretista da Constituição, expressando a denominada mutação constitucional;
- e) formalista da Constituição, expressando a denominada mutação constitucional.
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9

Q65982 • Direito Constitucional • Conceito de Constituição
Acerca do conceito, das classificações e dos princípios fundamentais da Constituição, assinale a alternativa correta.
- a) Quanto à forma, as constituições podem ser materiais ou formais.
- b) Constituições outorgadas são as que derivam do trabalho de uma assembleia nacional constituinte composta por representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração.
- c) Quanto à modificação de seu texto, constituição flexível é aquela que pode ser alterada por meio de processo legislativo mais dificultoso e específico do que o existente para as demais espécies normativas.
- d) Constituição não escrita é o conjunto de regras não aglutinado em um texto solene, mas fundamentado em leis esparsas, costumes, jurisprudência e convenções.
- e) Sintética é a constituição que regulamenta todos os assuntos que entendam relevantes à formação, à destinação e ao funcionamento do Estado.
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10

Q65981 • Direito Constitucional • Conceito de Constituição
Sob o aspecto material, é correto afirmar que Constituição é
- a) um conjunto de normas jurídicas elaboradas de maneira especial e solene.
- b) o conjunto de normas organizacionais de determinada sociedade política.
- c) a norma considerada fundamental e sua modificação ou supressão implica a modificação ou supressão da própria comunidade jurídica.
- d) o conjunto juridicizado de forças sociais, políticas, econômicas, religiosas e ideológicas que configuram determinada sociedade.
- e) a composição interna do Estado, que pode estar na própria Constituição, em leis ou outros atos normativos inferiores.
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