Ao julgar o RE nº 251.445/GO, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o termo ...

Ao julgar o RE nº 251.445/GO, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o termo “casa”, resguardado pela inviolabilidade conferida pelo art. 5º , inciso XI, da Constituição Federal e antes restrito a ...

Q66018 • Direito Constitucional • Métodos de Interpretação Constitucional

Ao julgar o RE nº 251.445/GO, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o termo “casa”, resguardado pela inviolabilidade conferida pelo art. 5º , inciso XI, da Constituição Federal e antes restrito a domicílio e residência, revela-se abrangente, devendo, portanto, se estender também a qualquer compartimento privado onde alguém exerça profissão ou atividade. Essa fixação de novo entendimento pelo Supremo Tribunal Federal que acarretou num processo de alteração do sentido da norma constitucional, sem alteração do texto, é denominada pela hermenêutica constitucional de

a) repristinação constitucional.
b) mutação constitucional informal.
c) interpretação conforme.
d) interpretação literal.
e) interpretação teleológica.

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Marcos de Castro EQUIPE
07/01/2025 • 13:40

Gabarito: b)

A mutação constitucional informal é um fenômeno que ocorre quando há uma mudança no sentido ou alcance de uma norma constitucional sem que haja uma alteração no texto da Constituição. Nesse caso, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que o termo "casa" abrange também qualquer compartimento privado onde alguém exerça profissão ou atividade, promoveu uma mutação constitucional informal, ampliando o alcance da proteção conferida pela inviolabilidade do domicílio prevista no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

Questões sobre Métodos de Interpretação Constitucional

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Q1008943 • Direito Constitucional • Métodos de Interpretação Constitucional • FGV • DPEPE • Defensor Público • 2025
Um elevado número de pessoas carentes, que ocupa há mais de uma década um prédio abandonado na região central do Município Alfa, pertencente a uma sociedade de economia mista estadual que encerrou informalmente suas atividades, é defendido pela Defensoria Pública estadual.
No processo judicial, o Poder Executivo municipal requer a desocupação do imóvel invocando a incidência de normas constitucionais. Na ocasião, o Defensor Público sustentou que, no processo de interpretação constitucional, o intérprete deve partir da premissa de que as normas constitucionais não estão necessariamente conectadas a referenciais semióticos, cabendo ao magistrado, à luz dos aspectos circunstanciais do problema concreto, delinear o padrão deôntico que possa realizar a justiça social.
É correto afirmar que a linha argumentativa do Defensor Público em relação à interpretação constitucional é compatível com
- a) a lógica subsuntiva.
- b) o realismo jurídico.
- c) as teorias procedimentais.
- d) as concepções de ordem originalista.
- e) os métodos de interpretação preconizados por Savigny.
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Q1000783 • Direito Constitucional • Métodos de Interpretação Constitucional • FGV • EBSERH • Grupo Advogado • 2024
Em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo praticado pelo diretor de um hospital universitário federal, argumentou o impetrante que, em razão do grande lapso temporal decorrido desde a promulgação da Constituição da República, ocorreu a erosão da força normativa do seu Art. X, daí decorrendo a necessidade de se estruturar uma norma constitucional que atenda às especificidades do caso concreto e afaste as normas infraconstitucionais que colidam com ela.

Na situação descrita, é correto afirmar que o impetrante
- a) apresenta uma linha argumentativa que se mostra compatível com as bases teóricas do realismo jurídico.
- b) descreve uma situação de mutação constitucional, que se mostra sensível às vicissitudes da realidade e às exigências do caso concreto.
- c) sustenta que o sentido da norma constitucional deve atender à segurança jurídica, distanciando-se do pensamento problemático.
- d) defende que o intérprete, a partir da resolução das conflitualidades intrínsecas no plano axiológico, decida o significado a ser atribuído ao Art. X.
- e) defende a sociedade aberta dos intérpretes do texto constitucional e o visualiza como uma estrutura normativa viva, sujeita a frequentes releituras conforme as nuances da realidade.
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Q974395 • Direito Constitucional • Métodos de Interpretação Constitucional • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Substituto
Com relação aos elementos da Constituição, à aplicabilidade e à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.
- a) Apenas os dispositivos que versam sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, por possuírem todos os elementos necessários à sua executoriedade direta e integral, podem ser considerados normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
- b) Denomina-se hermenêutico-concretizador o método desenvolvido por Rudolf Smend, para quem o intérprete constitucional não pode separar o programa normativo inserido nas constituições da realidade social.
- c) O método hermenêutico clássico de interpretação constitucional concebe a interpretação como uma atividade puramente técnica de conhecimento do texto constitucional e preconiza que o intérprete da Constituição deve se restringir a buscar o sentido da norma e por ele se guiar na sua aplicação, sem formular juízos de valor ou desempenhar atividade criativa.
- d) Os elementos de estabilização constitucional consubstanciam- se nas normas que regulam a estrutura do Estado e do poder, a segurança pública e as Forças Armadas.
- e) O preâmbulo da CF e as disposições constitucionais transitórias constituem exemplos de elementos limitativos, que restringem a atuação do legislador constituinte derivado e dos titulares do poder estatal.
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Q968197 • Direito Constitucional • Métodos de Interpretação Constitucional • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2024
Em determinado órgão jurisdicional colegiado, foi analisada a interpretação a ser dispensada a certo artigo da Constituição da República. Durante a prolação dos votos, a magistrada Maria sustentou que, no processo de interpretação, deve prevalecer um discurso de contornos sociológicos, em que preponderam as necessidades do ambiente sociopolítico. A magistrada Joana, por sua vez, defendeu que a preponderância deve ser atribuída ao discurso sociossemiótico, em que tanto os aspectos da linguagem como as necessidades do contexto devem influenciar no delineamento dos significados. Por fim, a magistrada Aline defendeu que o discurso semiótico deve preponderar, de modo que a linguagem direcione as conclusões do intérprete.
À luz dessas concepções do processo de interpretação, é correto afirmar, em relação às construções de Maria, Joana e Aline, que:
- a) nenhuma delas se harmoniza com o formalismo;
- b) apenas as de Aline se harmonizam com a tópica pura;
- c) apenas as de Joana se harmonizam com o realismo jurídico;
- d) apenas as de Maria se harmonizam com a Escola do Direito Livre;
- e) apenas as de Joana e de Aline se harmonizam com o originalismo.
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Q963344 • Direito Constitucional • Métodos de Interpretação Constitucional • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. A interpretação conforme a Constituição constitui técnica de hermenêutica de uso possível tanto se existentes várias hipóteses interpretativas, quanto se o sentido da norma for unívoco.

II. A técnica da interpretação conforme a Constituição sem redução de texto admite as variantes da exclusão de interpretação inconstitucional e da opção por uma determinada interpretação.

III. A declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto não é admitida no direito brasileiro por implicar controle de constitucionalidade como legislador positivo.

IV. Não é possível o uso da técnica da interpretação conforme a Constituição com redução de texto.
- a) Está correta apenas a assertiva II.
- b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
- c) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
- d) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
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Q943811 • Direito Constitucional • Métodos de Interpretação Constitucional • IBMEC • ENADE • Direito • 2022
Texto 1
Ninguém pode atualmente eximir-se da reflexividade que caracteriza o espírito moderno. Seria absurdo, daqui por diante, confinar-se na ingenuidade e nos limites tranquilizadores de uma tradição fechada sobre si mesma, no momento em que a consciência moderna encontra-se apta a compreender a possibilidade de uma múltipla relatividade de pontos de vista. Também nos habituamos, neste sentido, a responder aos argumentos que nos expõem através de uma reflexão em que nos colocamos deliberadamente na perspectiva do outro.
GADAMER, H-G. O problema da consciência histórica. Rio de janeiro: FGV, 2006 (adaptado).
Texto 2
O aparecimento de uma tomada de consciência histórica constitui uma das mais importantes transformações pelas quais passaram as sociedades desde o início da época moderna. Diante disso, conforme se depreende do conteúdo dos textos acima, a atividade hermenêutica também deve ser repensada, podendo-se afirmar que ela assume o papel de teoria do conhecimento jurídico.
Considerando os textos apresentados, assinale a opção que descreve a principal função da hermenêutica constitucional.
- a) Adotar a objetividade do método cartesiano, como um método específico de conhecimento e de verdade, restringindo a interpretação constitucional ao sentido da norma.
- b) Possibilitar ao intérprete refletir sobre a necessidade de conhecer o texto constitucional, impondo-se a adoção de um critério de interpretação predominante.
- c) Conhecer o texto constitucional mediante a utilização de um método capaz de assegurar o conhecimento objetivamente verdadeiro.
- d) Reconhecer que o texto constitucional comporta uma interpretação restrita, em determinado contexto histórico da sociedade.
- e) Interpretar as diferentes concepções do fenômeno jurídico, a partir da análise crítica das múltiplas leituras da constituição.
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Q66019 • Direito Constitucional • Métodos de Interpretação Constitucional
Em recente julgamento nos autos da ADPF no 132, o Supremo Tribunal Federal, diante da possibilidade de duas ou mais interpretações razoáveis sobre o art. 1.723 do Código Civil, que trata sobre a união estável entre homem e mulher, reconheceu a união homoafetiva como família. Nesse caso, é correto afirmar que a técnica de interpretação utilizada foi
- a) interpretação teleológica.
- b) mutação constitucional informal.
- c) interpretação conforme.
- d) mutação constitucional formal.
- e) ponderação pelo princípio da proporcionalidade.
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Q66017 • Direito Constitucional • Métodos de Interpretação Constitucional
Na interpretação constitucional, há um método que atribui ao intérprete o exercício de uma atividade intelectiva, que principia com o texto, não desconsiderando o direcionamento e os limites que oferece, e leva em consideração as especificidades do contexto e do caso particular, culminando com o delineamento da norma.

Assinale a opção que indica o método descrito.
- a) da ponderação.
- b) da tópica pura.
- c) da integração.
- d) concretizador.
- e) clássico.
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Q66016 • Direito Constitucional • Métodos de Interpretação Constitucional
Sobre os métodos de interpretação das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A espiral hermenêutica, criada por Konrad Hesse, pertence ao método hermenêutico-concretizador de interpretação das normas constitucionais.
- b) O método estruturante de Muller confunde-se com a “tópica” pura de Viehweg. Segundo os autores, a interpretação deve partir do problema concreto e, após a análise de todos os pontos de vista acerca do problema (topói), deve-se encontrar no sistema jurídico a norma que melhor o atenderia à solução encontrada.
- c) Pelo método científico-espiritual de Rudolf Smend, análise da Constituição deve basear-se na cultura do povo que se encontra sob o seu domínio, fazendo referência aos valores subjacentes que lhe deram origem.
- d) Segundo Peter Häberle, a Constituição deve ser interpretada por aqueles que se encontram sob o seu ordenamento.
- e) Para Friedrich Muller, texto e norma não se confundem, de modo que é possível interpretar as normas constitucionais partindo-se do caso concreto sem que se corra o risco de encontrar um vazio jurídico ao subsumir o fato à norma.
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Q66015 • Direito Constitucional • Métodos de Interpretação Constitucional
A respeito de métodos de interpretação constitucional e do critério da interpretação conforme a constituição, assinale a opção correta.
- a) A busca das pré-compreensões do intérprete para definir o sentido da norma caracteriza a metódica normativo-estruturante.
- b) O método de interpretação científico-espiritual é aquele que orienta o intérprete a identificar tópicos para a discussão dos problemas constitucionais.
- c) A interpretação conforme a constituição não pode ser aplicada em decisões sobre constitucionalidade de emendas constitucionais.
- d) A interpretação conforme a constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto são exemplos de situações constitucionais imperfeitas.
- e) A interpretação conforme a constituição é admitida ainda que o sentido da norma seja unívoco, pois cabe ao STF fazer incidir o conteúdo normativo adequado ao texto constitucional.
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