Questões Direito Constitucional Métodos de Interpretação Constitucional

Ao julgar o RE nº 251.445/GO, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o termo “casa”, re...

Responda: Ao julgar o RE nº 251.445/GO, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o termo “casa”, resguardado pela inviolabilidade conferida pelo art. 5º , inciso XI, da Constituição Federal e antes restrito a ...

Q66018 | Direito Constitucional, Métodos de Interpretação Constitucional

Ao julgar o RE nº 251.445/GO, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o termo “casa”, resguardado pela inviolabilidade conferida pelo art. 5º , inciso XI, da Constituição Federal e antes restrito a domicílio e residência, revela-se abrangente, devendo, portanto, se estender também a qualquer compartimento privado onde alguém exerça profissão ou atividade. Essa fixação de novo entendimento pelo Supremo Tribunal Federal que acarretou num processo de alteração do sentido da norma constitucional, sem alteração do texto, é denominada pela hermenêutica constitucional de

a) repristinação constitucional.
b) mutação constitucional informal.
c) interpretação conforme.
d) interpretação literal.
e) interpretação teleológica.

💬 Comentários

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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

A mutação constitucional informal é um fenômeno que ocorre quando há uma mudança no sentido ou alcance de uma norma constitucional sem que haja uma alteração no texto da Constituição. Nesse caso, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que o termo "casa" abrange também qualquer compartimento privado onde alguém exerça profissão ou atividade, promoveu uma mutação constitucional informal, ampliando o alcance da proteção conferida pela inviolabilidade do domicílio prevista no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

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