Questões Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) As normas programáticas são de eficácia diferida e explicitam comandos-valores.
As normas programáticas são aquelas que estabelecem objetivos e diretrizes a serem alcançados pelo Estado, mas que dependem de regulamentação ou de ações concretas para sua plena efetivação. Por isso, são consideradas de eficácia diferida, pois sua aplicação não é imediata.
Essas normas expressam comandos-valores, ou seja, indicam princípios e metas que orientam a atuação dos poderes públicos, sem gerar direitos subjetivos imediatos aos cidadãos.
A alternativa b) está incorreta porque a avaliação da extensão do programa das normas programáticas não é exclusiva dos Poderes Legislativo e Executivo; o Poder Judiciário também pode atuar na interpretação e aplicação dessas normas.
A alternativa c) está errada porque as normas de eficácia mediata recebem do constituinte normatividade suficiente para sua aplicação, embora dependam de regulamentação para sua plena eficácia.
A alternativa d) está incorreta, pois as normas de eficácia absoluta são aquelas que não podem ser modificadas nem por emenda constitucional, como cláusulas pétreas previstas no artigo 60, §4º, da Constituição Federal.
A alternativa e) está equivocada porque as normas de eficácia restringível possuem aplicabilidade plena, mas sua eficácia pode ser restringida por lei posterior, não sendo que sua aplicabilidade seja necessariamente reduzida.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).
As normas programáticas são aquelas que estabelecem objetivos e diretrizes a serem alcançados pelo Estado, mas que dependem de regulamentação ou de ações concretas para sua plena efetivação. Por isso, são consideradas de eficácia diferida, pois sua aplicação não é imediata.
Essas normas expressam comandos-valores, ou seja, indicam princípios e metas que orientam a atuação dos poderes públicos, sem gerar direitos subjetivos imediatos aos cidadãos.
A alternativa b) está incorreta porque a avaliação da extensão do programa das normas programáticas não é exclusiva dos Poderes Legislativo e Executivo; o Poder Judiciário também pode atuar na interpretação e aplicação dessas normas.
A alternativa c) está errada porque as normas de eficácia mediata recebem do constituinte normatividade suficiente para sua aplicação, embora dependam de regulamentação para sua plena eficácia.
A alternativa d) está incorreta, pois as normas de eficácia absoluta são aquelas que não podem ser modificadas nem por emenda constitucional, como cláusulas pétreas previstas no artigo 60, §4º, da Constituição Federal.
A alternativa e) está equivocada porque as normas de eficácia restringível possuem aplicabilidade plena, mas sua eficácia pode ser restringida por lei posterior, não sendo que sua aplicabilidade seja necessariamente reduzida.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).
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