O artigo 205 da Constituição Federal possui a seguinte redação: “A educação, ...

O artigo 205 da Constituição Federal possui a seguinte redação: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao...

Q66037 • Direito Constitucional • Classificação das Normas Constitucionais

O artigo 205 da Constituição Federal possui a seguinte redação: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A partir da classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que referida norma pode ser classificada como de

a) eficácia contida.
b) eficácia restrita.
c) aplicabilidade plena.
d) eficácia limitada de princípio programático.
e) eficácia limitada de princípio institutivo.

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Camila Duarte EQUIPE
08/01/2025 • 20:04

Gabarito: d)

A classificação das normas constitucionais é um tema importante no estudo do Direito Constitucional. De acordo com a classificação proposta por José Afonso da Silva, as normas constitucionais podem ser classificadas em normas de eficácia plena, contida, limitada e programática.

No caso do artigo 205 da Constituição Federal, que trata sobre a educação, sua norma pode ser classificada como de eficácia limitada de princípio programático. Isso significa que a norma estabelece um programa a ser seguido pelo Estado, mas não gera efeitos imediatos e diretos, dependendo de medidas futuras para sua efetivação.

Portanto, a alternativa correta é a letra d) eficácia limitada de princípio programático.

Questões sobre Classificação das Normas Constitucionais

1

Q1011974 • Direito Constitucional • Classificação das Normas Constitucionais • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Administrador • 2025
Julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.
As normas constitucionais de eficácia plena e de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, são irrevogáveis e não admitem restrições por normas infraconstitucionais.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1002491 • Direito Constitucional • Classificação das Normas Constitucionais • IBAM • Câmara de Bebedouro SP • Procurador Legislativo • 2025
A Constituição Federal de 1988 trouxe dispositivos que dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos. Considerando isso, assinale a alternativa correta.
- a) Todas as normas constitucionais são autoaplicáveis e têm eficácia plena.
- b) As normas de eficácia plena são aquelas que exigem regulamentação para sua aplicação.
- c) As normas de eficácia limitada produzem efeitos diretos e independem de regulamentação.
- d) As normas de eficácia contida podem ser restringidas por legislação infraconstitucional.
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3

Q996789 • Direito Constitucional • Classificação das Normas Constitucionais • IBFC • Prefeitura de Feira de Santana BA • Auditor Fiscal • 2024
De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XIII, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Esse dispositivo é considerado norma constitucional de eficácia contida. São características das normas de eficácia contida, exceto:
- a) São autoaplicáveis
- b) Possuem aplicabilidade direta e imediata
- c) Podem ter o seu alcance reduzido por outras normas, que podem ser constitucionais ou infraconstitucionais
- d) É necessária edição de lei regulamentadora para produzir todos os efeitos
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4

Q989475 • Direito Constitucional • Classificação das Normas Constitucionais • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Auditor Fiscal • 2024
Considerando que o parágrafo único do artigo 4º da Constituição Federal Brasileira estabelece que "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latinoamericana de nações", indique, dentre as alternativas abaixo, qual é o tipo de norma jurídica representado por esse dispositivo?
- a) Norma constitucional de eficácia contida;
- b) Norma de eficácia plena;
- c) Norma programática;
- d) Norma constitucional de eficácia limitada;
- e) Norma infraconstitucional.
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5

Q985308 • Direito Constitucional • Classificação das Normas Constitucionais • OBJETIVA • Prefeitura de Horizontina RS • Procurador Jurídico • 2025
O servidor público X, bacharel em direito não aprovado no exame de ordem, é ocupante de cargo de nível médio. Ele pretende solicitar ao Prefeito a função gratificada de assessor jurídico, que é atividade privativa de advogados, conforme lei federal, alegando a garantia constitucional da liberdade de trabalho. Consultada, a Procuradoria afirmou que lei ordinária pode reduzir a amplitude de certos direitos constitucionalmente assegurados. Trata-se, na hipótese, de norma constitucional de eficácia:
- a) Contida.
- b) Restrita.
- c) Absoluta.
- d) Plena.
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6

Q975340 • Direito Constitucional • Classificação das Normas Constitucionais • CONSULTEC • TJBA • Conciliador
O parágrafo único do Art. 170 da Carta Magna de 1988 tem a seguinte redação:

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Pela clássica categorização das normas constitucionais, da doutrina brasileira, esse parágrafo trata de uma norma constitucional
- a) de eficácia plena.
- b) de eficácia contida ou restringível.
- c) de eficácia limitada de princípio programático.
- d) de eficácia limitada de princípio institutivo.
- e) supereficaz.
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7

Q974228 • Direito Constitucional • Classificação das Normas Constitucionais • FGV • TJBA • Conciliador • 2023
A Constituição da República de 1988 estatuiu, em seu Art. 5º, LXXVI, que o registro civil de nascimento e a certidão de óbito “são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei”.
É correto afirmar que, da interpretação desse comando constitucional, é obtida uma norma de eficácia:
- a) plena e de aplicabilidade contida;
- b) contida e de princípio institutivo;
- c) programática e de eficácia institutiva;
- d) limitada e de natureza programática;
- e) programática e de aplicabilidade imediata.
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8

Q973889 • Direito Constitucional • Classificação das Normas Constitucionais • CESPE CEBRASPE • TJBA • Conciliador • 2019
Considerando-se a aplicabilidade e a eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que aquelas que preveem políticas públicas são classificadas como normas
- a) contidas.
- b) plenamente eficazes.
- c) absolutas.
- d) programáticas.
- e) intangíveis.
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9

Q968252 • Direito Constitucional • Classificação das Normas Constitucionais • CESPE CEBRASPE • TJPE • Remoção • 2024
Segundo o art. 5.º, VIII, da Constituição Federal de 1988 (CF), “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. De acordo com a classificação doutrinária tradicional da aplicabilidade das normas constitucionais, tal norma é de eficácia
- a) programática.
- b) direta e integral.
- c) plena.
- d) contida.
- e) limitada.
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10

Q966316 • Direito Constitucional • Classificação das Normas Constitucionais • FGV • TCU • Auditor Federal de Controle Externo • 2022
Em uma olimpíada universitária, o grupo de estudos XX (GEXX) defende que os direitos fundamentais de primeira dimensão são normalmente veiculados em normas de eficácia plena, sendo o conflito entre eles resolvido no plano da validade. O grupo de estudos ZZ (GEZZ), por sua vez, sustenta que os direitos fundamentais de segunda dimensão são veiculados, na maior parte das vezes, em normas de eficácia contida e, por carecerem de integração pela legislação infraconstitucional, não produzem qualquer efeito até que ela venha a ser editada.
Ao analisar os argumentos apresentados, o júri da olimpíada universitária conclui, corretamente, que o GEXX:
- a) erra apenas ao afirmar que o conflito entre os direitos fundamentais de primeira dimensão é resolvido no plano da validade, enquanto o GEZZ erra apenas ao defender que os de segunda dimensão são veiculados em normas de eficácia contida, não produzindo efeitos até a regulamentação;
- b) está totalmente certo, enquanto o GEZZ erra ao afirmar que os direitos fundamentais de segunda dimensão são veiculados em normas de eficácia contida, carecem de regulamentação e não produzem quaisquer efeitos até a regulamentação;
- c) erra apenas ao afirmar que os direitos fundamentais de primeira dimensão são normalmente veiculados em normas de eficácia plena, enquanto o GEZZ erra apenas ao afirmar que os de segunda dimensão não produzem efeitos até a regulamentação;
- d) está totalmente certo, enquanto o GEZZ erra apenas ao afirmar que os direitos fundamentais de segunda dimensão não produzem efeitos até que sejam regulamentados pela legislação infraconstitucional;
- e) erra apenas ao afirmar que o conflito entre os direitos fundamentais de primeira dimensão é resolvido no plano da validade, enquanto o GEZZ está totalmente certo em seus argumentos.
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