A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta, considerando o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF. A) Todas as normas constitucionais possuem efeito ab-rogativo sobre leis e decretos, salvo as normas de eficácia limitada. B) A previsão de aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais alcança as normas que definem os direitos sociais. C) De acordo com o entendimento do STF, a norma constitucional que estabelece a autonomia da defensoria pública estadual tem eficácia contida. D) Enquanto o legislador ordinário não restringir o âmbito de aplicação das normas constitucionais de eficácia contida, estas terão eficácia limitada. E) Em geral, as normas constitucionais que atribuem competências aos entes federativos são de eficácia contida.

B) A previsão de aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais alcança as normas que definem os direitos sociais.

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta, cons...

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta, considerando o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

✂️ a) Todas as normas constitucionais possuem efeito ab-rogativo sobre leis e decretos, salvo as normas de eficácia limitada.
✂️ b) A previsão de aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais alcança as normas que definem os direitos sociais.
✂️ c) De acordo com o entendimento do STF, a norma constitucional que estabelece a autonomia da defensoria pública estadual tem eficácia contida.
✂️ d) Enquanto o legislador ordinário não restringir o âmbito de aplicação das normas constitucionais de eficácia contida, estas terão eficácia limitada.
✂️ e) Em geral, as normas constitucionais que atribuem competências aos entes federativos são de eficácia contida.