A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção corret...

questão de direito constitucional. confira a resolução completa abaixo:

Q66038•
Direito Constitucional•
Classificação das Normas Constitucionais

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta, considerando o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

Todas as normas constitucionais possuem efeito ab-rogativo sobre leis e decretos, salvo as normas de eficácia limitada.

A previsão de aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais alcança as normas que definem os direitos sociais.

De acordo com o entendimento do STF, a norma constitucional que estabelece a autonomia da defensoria pública estadual tem eficácia contida.

Enquanto o legislador ordinário não restringir o âmbito de aplicação das normas constitucionais de eficácia contida, estas terão eficácia limitada.

Em geral, as normas constitucionais que atribuem competências aos entes federativos são de eficácia contida.

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Direito Constitucional•
Classificação das Normas Constitucionais

O artigo 5° , XIII, da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a liberdade de trabalho, ofício ou profissão. Este dispositivo, no que tange à eficácia das normas constitucionais, é de natureza

contida, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do direito.

limitada, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do direito.

contida, em vista da necessidade de sobrevir regramento infraconstitucional para viabilizar o exercício do direito.

limitada, em vista da necessidade de sobrevir regramento infraconstitucional para viabilizar o exercício do direito.

plena, em vista da natureza fundamental do direito veiculado pela norma constitucional.

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Direito Constitucional•
Classificação das Normas Constitucionais

Considerando-se a aplicabilidade e a eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que aquelas que preveem políticas públicas são classificadas como normas

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Direito Constitucional•
Classificação das Normas Constitucionais

O artigo 205 da Constituição Federal possui a seguinte redação: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A partir da classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que referida norma pode ser classificada como de

eficácia contida.

eficácia restrita.

aplicabilidade plena.

eficácia limitada de princípio programático.

eficácia limitada de princípio institutivo.

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