A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção corret...

Questão de Direito Constitucional. Confira a resolução completa abaixo:

Q66038•
Direito Constitucional•
Classificação das Normas Constitucionais

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta, considerando o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

Todas as normas constitucionais possuem efeito ab-rogativo sobre leis e decretos, salvo as normas de eficácia limitada.

A previsão de aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais alcança as normas que definem os direitos sociais.

De acordo com o entendimento do STF, a norma constitucional que estabelece a autonomia da defensoria pública estadual tem eficácia contida.

Enquanto o legislador ordinário não restringir o âmbito de aplicação das normas constitucionais de eficácia contida, estas terão eficácia limitada.

Em geral, as normas constitucionais que atribuem competências aos entes federativos são de eficácia contida.

Questões Relacionadas

Q66039•
Direito Constitucional•
Classificação das Normas Constitucionais

O artigo 5° , XIII, da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a liberdade de trabalho, ofício ou profissão. Este dispositivo, no que tange à eficácia das normas constitucionais, é de natureza

contida, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do direito.

limitada, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do direito.

contida, em vista da necessidade de sobrevir regramento infraconstitucional para viabilizar o exercício do direito.

limitada, em vista da necessidade de sobrevir regramento infraconstitucional para viabilizar o exercício do direito.

plena, em vista da natureza fundamental do direito veiculado pela norma constitucional.

Q66034•
Direito Constitucional•
Classificação das Normas Constitucionais

Considerando-se a aplicabilidade e a eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que aquelas que preveem políticas públicas são classificadas como normas

Q66037•
Direito Constitucional•
Classificação das Normas Constitucionais

O artigo 205 da Constituição Federal possui a seguinte redação: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A partir da classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que referida norma pode ser classificada como de

eficácia contida.

eficácia restrita.

aplicabilidade plena.

eficácia limitada de princípio programático.

eficácia limitada de princípio institutivo.

Notificações

Nada por aqui