Questões Direito Constitucional História Constitucional Brasileira

Em qual Constituição o Presidente da República poderia submeter novamente ao exame do P...

Responda: Em qual Constituição o Presidente da República poderia submeter novamente ao exame do Poder Legislativo lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal?


Q66042 | Direito Constitucional, História Constitucional Brasileira

Em qual Constituição o Presidente da República poderia submeter novamente ao exame do Poder Legislativo lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal?
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