A Constituição do Império do Brasil, de 1824, é considerada “semirrígida” porque...

Questão de Direito Constitucional. Confira a resolução completa abaixo:

Q66049•
Direito Constitucional•
História Constitucional Brasileira

A Constituição do Império do Brasil, de 1824, é considerada “semirrígida” porque

admitia ser alterada em parte por lei comum e em parte por emenda constitucional.

era composta menos por normas escritas e mais por normas costumeiras.

reservava a modificação da matéria constitucional a leis complementares.

submetia a plebiscito as modificações constitucionais, não a um processo parlamentar de emenda constitucional.

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Q66045•
Direito Constitucional•
História Constitucional Brasileira

A Jurisdição Constitucional teve em Hans Kelsen um de seus primeiros formuladores teóricos, no limiar do século XX. Desde então, o procedimento de controle de constitucionalidade passou por significativa evolução, com a adoção de modelos jurídicos mais adequados às demandas contemporâneas. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

O modelo trazido pela Constituição Federal de 1988 ampliou significativamente o rol de legitimados à propositura de ações visando o controle difuso de constitucionalidade, não mais limitado à Procuradoria Geral da República.

Declarar a inconstitucionalidade de uma determinada lei no controle concentrado de constitucionalidade é ato judicial de extrema gravidade. Por isso, norma jurídica tida por inconstitucional deve ser declarada nula com efeitos ex tunc da decisão judicial.

A Constituição Federal inovou em relação ao modelo anterior de controle de constitucionalidade, introduzindo a possibilidade de exame de constitucionalidade por omissão.

Controle concentrado de constitucionalidade é aquele que é exercido apenas e tão somente pelo Supremo Tribunal Federal; controle difuso, por sua vez, é o julgamento que pode ser proferido por qualquer Juiz Federal.

Q66044•
Direito Constitucional•
História Constitucional Brasileira

Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa inteiramente correta.

A atual Constituição brasileira foi outorgada no ano de 1988, por iniciativa do presidente da República.

O texto da Constituição da República é considerado "flexível".

Em razão de seu conteúdo, a Constituição Federal é qualificada como "analítica".

Embora publicada em 1988, a Constituição só entrou em vigência a partir de 1993, após a revisão constitucional prevista após 5 anos de sua publicação.

Q66048•
Direito Constitucional•
História Constitucional Brasileira

Atente para o que as pesquisadoras Ilse Scherer-Warren Lígia e Helena Hahn Lüchmann afirmam no seguinte excerto: “A emergência de novas articulações entre Estado e sociedade, principalmente a partir da Constituição de 1988, deslocou grande parte das energias participativas para o interior dos novos espaços institucionais que, a exemplo dos Conselhos Gestores e dos Orçamentos Participativos – OP –, resultaram, em grande medida, das lutas e reivindicações pela democratização do Estado”.
Fonte: Ilse Scherer-Warren; Lígia Helena Hahn Lüchmann. Situando o debate sobre movimentos sociais e sociedade civil no Brasil – Introdução. Política & Sociedade, n. 05, 2004.

Considerando o excerto acima, assinale a afirmação verdadeira.

Os anos 1980, marcados pelo período da redemocratização, vivenciaram novas articulações entre Estado e sociedade.

A Constituição de 1988 institucionalizou os modelos de participação social que existiam desde os anos 1970, como o Orçamento Participativo.

Os deputados de 1988 se anteciparam à sociedade brasileira e criaram novos espaços institucionais de participação popular, como os Conselhos Gestores

Os Conselhos Gestores e o Orçamento Participativo são novos espaços institucionais criados pela Constituição Cidadã de 1988.

Q66041•
Direito Constitucional•
História Constitucional Brasileira

A respeito da evolução do constitucionalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

Com o Ato Adicional de 1834 foi aberto o precedente para a descentralização política e o federalismo no Brasil, visto que promoveu mudanças no contexto da representação parlamentar no âmbito das províncias, aumentando o número de membros e fixando os referidos corpos legislativos como intermediários entre o cidadão e os governos provinciais.

Acontecimento da mais alta importância para história constitucional brasileira foi a vinda da Família Real portuguesa para o Brasil em 1808, em consequência da ocupação de Portugal pelas tropas napoleônicas comandadas pelo General Junot, circunstância que determinou, de imediato, a consolidação do sistema constitucional do Brasil império

A quadripartição das funções do estado, criada pela Constituição imperial de 1824, consubstanciava a existência do Poder Moderador – exercido pelo Imperador –, além do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. O Poder Moderador era reputado como a chave de toda a organização política do Império, cabendo-lhe, entre outras atribuições, nomear senadores, dissolver a Câmara dos Deputados, nomear e suspender magistrados.

A Constituição de 1946 previu, pela primeira vez, os seguintes direitos sociais trabalhistas: participação direta e obrigatória dos trabalhadores nos lucros da empresa; repouso semanal remunerado, preferentemente aos domingos e, no limite das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos; direito de greve, cujo exercício se condicionava à disciplina por lei e jornada de oito horas diárias.

Q66047•
Direito Constitucional•
História Constitucional Brasileira

A Carta Constitucional de 1967, o Ato Institucional n° 5/1968 e a Emenda Constitucional n° 1/1969 representaram um período de anormalidade institucional que se prolongou até a Constituição de 1988. Sobre eles, pode-se afirmar que

a Emenda Constitucional n° 1 restaurou as garantias constitucionais cuja suspensão caracterizou o regime de exceção e revogou a prerrogativa do Presidente da República de decretar o recesso do Congresso Nacional.

o Ato Institucional n° 5 manteve a competência do Presidente da República para decretar intervenção federal nos Estados e Municípios e a previsão de sujeição do Decreto à apreciação pelo Congresso Nacional.

o Ato Institucional n° 5 suspendeu as garantias constitucionais e legais da vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade e excluiu da apreciação judicial os atos nele fundados.

a Carta de 1967, cujo projeto foi elaborado pelo Governo e que muitos consideram outorgada e não promulgada, manteve a prerrogativa que a Carta de 1946 conferiu ao Presidente da República para expedir Decretos-leis.

Q66046•
Direito Constitucional•
História Constitucional Brasileira

Os direitos fundamentais do cidadão, previstos nas constituições, constituem um processo que busca uma igualdade cada vez maior entre os homens. A Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 5º, tratou dos direitos e garantias fundamentais. Diante desta afirmação, assinale a única alternativa correta:

A conquista dos direitos fundamentais remonta a antiguidade clássica, principalmente na civilização grega.

Os direitos fundamentais encontram seu apogeu no Império Romano, com a edição de várias leis que protegiam o cidadão romano.

É na Inglaterra que surgem as principais manifestações referentes ao reconhecimento de direitos que vão incorporar as constituições do final do século XVIII.

As constituições que surgem depois da 1ª Guerra Mundial é que passaram a reconhecer os direitos individuais do cidadão.

Q66042•
Direito Constitucional•
História Constitucional Brasileira

Em qual Constituição o Presidente da República poderia submeter novamente ao exame do Poder Legislativo lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal?

1824

1967

1946

1937

Q66043•
Direito Constitucional•
História Constitucional Brasileira

É incorreto afirmar que:

A constituição de 1824 foi marcada por forte centralização político-administrativa, tendo como forma de governo a monarquia hereditária constitucional; a religião católica era adotada como oficial; as eleições eram indiretas e censitárias e, dentre todas as constituições da história nacional, foi a que vigorou por mais tempo (1824/1891).

A constituição de 1891 consagrou o sistema de governo “presidencialista”; instituiu o federalismo e adotou como forma de governo a república. A religião católica foi mantida como oficial da nova República.

A constituição de 1934 preocupou-se em enumerar direitos fundamentais sociais; manteve a república, a federação, a divisão de poderes, o presidencialismo e o regime representativo.

A constituição de 1967 mostra grande preocupação com a “segurança nacional”, concentrando o poder no âmbito federal, ampliando os poderes do Presidente da República.

Q66040•
Direito Constitucional•
História Constitucional Brasileira

Assinale a alternativa INCORRETA:

A Constituição de 1934 foi a primeira a tratar do Ministério Público como instituição, no capítulo “órgãos auxiliares à justiça”.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificada na ADPF 54, não configura crime a interrupção de gestação de feto anencefálico.

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da ilegalidade do início do cumprimento da pena mesmo após a condenação em segunda instância.

A Constituição de 1891 inaugurou no nosso direito constitucional o chamado controle difuso de constitucionalidade.

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