Questão: No que se refere aos princípios fundamentais previsto...

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ID: 66061•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais da República•
CESPE CEBRASPE

No que se refere aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.

A concessão de asilo político é um direito individual previsto no art. 5.º da CF.

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