Questão: A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu Tít...

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ID: 66070•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais da República

A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu Título I, ao tratar dos Princípios fundamentais, no seu Artigo primeiro, tematiza que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal; e que se constitui em Estado Democrático de Direito. Tem como fundamentos:

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ID: 66070•Direito Constitucional•Princípios Fundamentais da República

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Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais da República