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Nos termos da legislação infraconstitucional, cabe à PRF, no âmbito de sua competência,...
Responda: Nos termos da legislação infraconstitucional, cabe à PRF, no âmbito de sua competência, não só a aplicação das multas, mas também a sua arrecadação.
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Por ricardo souza em 31/12/1969 21:00:00
Policia rodoviaria federal arrecada multa?
Por Marco Almeida em 31/12/1969 21:00:00
estranhei também. veja que é pautada: http://jus.com.br/artigos/18862/a-atuacao-da-policia-militar-nas-rodovias-federais/2.
Por Wanderson Moreira Campos em 31/12/1969 21:00:00
Eu estranhei a questão por ter utilizado a sigla PRF! Quando na verdade na Legislação Relativa ao DPRF, quem arrecada as multas aplicadas pela PRF, é no entanto o Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF).
Obs.: Poderiam melhorar o enunciado dessa questão. Minha opinião (:
Obs.: Poderiam melhorar o enunciado dessa questão. Minha opinião (:
Por itamar barros em 31/12/1969 21:00:00
III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
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