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Nos termos da legislação infraconstitucional, cabe à PRF, no âmbito de sua competência,...

Responda: Nos termos da legislação infraconstitucional, cabe à PRF, no âmbito de sua competência, não só a aplicação das multas, mas também a sua arrecadação.


Q6630 | Legislação Federal, Legislação Federal, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com base na legislação específica da PRF, julgue os próximos itens.
Nos termos da legislação infraconstitucional, cabe à PRF, no âmbito de sua competência, não só a aplicação das multas, mas também a sua arrecadação.
Usuário
Por ricardo souza em 21/05/2014 17:11:53
Policia rodoviaria federal arrecada multa?
Marco Almeida
Por Marco Almeida em 20/12/2014 12:12:34
Wanderson Moreira Campos
Por Wanderson Moreira Campos em 21/02/2016 00:34:43
Eu estranhei a questão por ter utilizado a sigla PRF! Quando na verdade na Legislação Relativa ao DPRF, quem arrecada as multas aplicadas pela PRF, é no entanto o Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF).

Obs.: Poderiam melhorar o enunciado dessa questão. Minha opinião (:
Usuário
Por itamar barros em 11/05/2017 09:56:26
III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
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