Caracteriza-se como ato de enriquecimento ilícito o recebimento de vantagem e...

Caracteriza-se como ato de enriquecimento ilícito o recebimento de vantagem econômica por servidor público, em virtude de tolerar a exploração de jogos de azar.


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  • HELOISE D.
    HELOISE D.
    31/12/1969 • 21:00
    Lei 8429

    V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
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