O processo administrativo disciplinar, instaurado pela autoridade competente para aplicar a pena disciplinar, deverá ser iniciado no prazo de 5 (cinco)dias úteis, contados da data em que for: A) apresentada a denúncia B) publicada a designação dos membros da comissão. C) indicados os membros da comissão. D) apresentado o resultado da Sindicância E) publicado a decisão da Sindicância

B) publicada a designação dos membros da comissão.

O processo administrativo disciplinar, instaurado pela autoridade competente para aplic...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.