Nos Juizados Especiais Cíveis, regulados pela Lei nº 9.099/1995, o processo será...

Questão de Direito Processual Civil da banca AOCP aplicada no concurso TJ MG (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q667231•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial Cível•
AOCP•
TJ MG•
Juiz Leigo•
2020

Nos Juizados Especiais Cíveis, regulados pela Lei nº 9.099/1995, o processo será orientado, dentre outros, pelos critérios de

economia processual e celeridade, não sendo a tentativa de conciliação condição para instrução e julgamento do feito.

oralidade, simplicidade e competência.

oralidade, simplicidade e formalidade.

economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

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Q118796•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial Cível•
IBFC•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Com relação aos Juizados Especiais Cíveis e sua disciplina na Lei Federal n° 9.099/95, analise as assertivas, a seguir:

I. Não se admite qualquer forma de intervenção de terceiros, nem de assistência. Todavia, admite-se o litisconsórcio.
II. As pessoas jurídicas qualificadas, nos termos da lei, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público poderão propor ação perante o Juizado Especial Cível.
III. Nas causa de valor até trinta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
IV. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

Q671658•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial Cível•
AOCP•
TJ MG•
Juiz Leigo•
2020

Eliomar propôs uma ação nos Juizados Especiais Cíveis em face de Ana Paula. O objeto da ação é a reparação civil pelos prejuízos causados por Ana Paula em tratamento dentário que fez em Eliomar. Na ação, ele alega que Ana Paula utilizouse de um procedimento equivocado que levou a um resultado diferente daquele que era esperado com o tratamento. Em contestação, ela alegou, entre outros argumentos de defesa, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para julgar a ação movida por Eliomar, uma vez que essa ação demanda prova técnica para ser adequadamente solucionada, requerendo a extinção do feito, sem análise do mérito. A respeito do argumento trazido por Ana Paula em contestação, quanto à prova técnica, com base no que dispõe a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

O argumento está correto e deve ser acatado pelo Juiz da causa, que deverá extinguir o feito, uma vez que os Juizados Especiais Cíveis não admitem prova técnica.

O argumento não obriga a extinção de plano do feito sem análise do mérito por incompetência dos Juizados Especiais, uma vez que o Juiz poderá, caso entenda necessário e suficiente, inquirir técnicos de sua confiança, permitindo às partes a apresentação de parecer técnico.

O argumento não está dentre as matérias que podem ser arguidas em contestação pelo réu em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Está evidente que o argumento trazido por Ana Paula é meramente procrastinatório, devendo ser afastado de plano pelo Juiz e a ré ser condenada às penas de litigância de má-fé.

Q667613•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial Cível•
FGV•
TJ RS•
Oficial de Justiça•
2020

Nos Juizados Especiais, o processo orienta-se pelos critérios da

oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e

celeridade.

Ao tratar das intimações e das citações no âmbito dos Juizados

Especiais Cíveis, a Lei nº 9.099/95 estabelece que:

a citação não se fará por edital;

a citação é feita exclusivamente por oficial de justiça;

o comparecimento espontâneo não suprirá a falta ounulidade da citação;

dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão cientes aspartes presentes após intimação por oficial de justiça;

dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão cientes aspartes presentes após a publicação no Diário Oficial.

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