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O remédio constitucional que é concedido...

O remédio constitucional que é concedido “para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de da...

Q667281 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais 432 Habeas Data • IBADE • Câmara de São Felipe D Oeste RO • Advogado • 2020

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O remédio constitucional que é concedido “para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público” e “para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo” é o(a):

a)
Habeas Corpus.
b)
Mandado de segurança.
c)
Habeas data.
d)
Mandado de injunção.
e)
Liberdade provisória.

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c) Habeas data.

O habeas data é um remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal de 1988. Ele tem a finalidade específica de assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Além disso, o habeas data também pode ser utilizado para a retificação desses dados, quando o interessado não preferir fazê-lo por meio de processo sigiloso, judicial ou administrativo. Essa característica o diferencia de outros remédios constitucionais, que têm finalidades diversas.

Por exemplo, o habeas corpus (alternativa a) é destinado à proteção da liberdade de locomoção, o mandado de segurança (alternativa b) protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, o mandado de injunção (alternativa d) é para suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, e a liberdade provisória (alternativa e) é uma medida cautelar no processo penal.

Portanto, a alternativa correta é a letra c, pois o habeas data é o instrumento constitucional adequado para garantir o acesso e a retificação de informações pessoais em bancos de dados públicos.
Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c) Habeas data.

O habeas data é um remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal de 1988. Ele tem como finalidade assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Além disso, o habeas data também é utilizado para a retificação de dados pessoais, quando o interessado não preferir fazê-lo por meio de processo sigiloso, judicial ou administrativo. Ou seja, é um instrumento que protege o direito à privacidade e à informação correta sobre dados pessoais.

As outras alternativas não se aplicam a essa finalidade: o habeas corpus protege a liberdade de locomoção; o mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder; o mandado de injunção é para garantir a execução de normas constitucionais que dependem de regulamentação; e a liberdade provisória é uma medida cautelar no processo penal.

Portanto, a alternativa correta é a letra c, habeas data, conforme previsto na Constituição Federal.

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Questões sobre Remédios Constitucionais 432 Habeas Data

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Q924954 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais 432 Habeas Data • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
J.G., empresário do ramo imobiliário, surpreendeu tomar conhecimento de que seu nome constava de um banco de dados de caráter público como inadimplente de uma dívida no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Embora reconheça a existência da dívida, entende que o não pagamento encontra justificativa no fato de o valor a que foi condenado em primeira instância ainda estar sob discussão em grau recursal. Com o objetivo de fazer com que essa informação complementar passe a constar juntamente com a informação principal a respeito da existência do débito, consulta um advogado, que sugere a impetração de um habeas data.
Sobre a resposta à consulta, assinale a afirmativa correta
- a) O habeas data não é o meio adequado, já que a ordem jurídica não prevê a possibilidade de sua utilização para complementar dados, mas apenas para garantir o direito de acessá-los ou retificá-los.
- b) Deveria ser impetrado, em vez de habeas data ,mandado de segurança, ação constitucional adequada para os casos em que se faça necessária a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
- c) Deve ser impetrado habeas data, pois, embora o texto constitucional não contemple a hipótese específica do caso concreto, a lei ordinária o faz, de modo a ampliar o âmbito de incidência do habeas data como ação constitucional.
- d) O habeas data não deve ser impetrado, pois a lei ordinária não pode ampliar uma garantia fundamental prevista no texto constitucional, já que tal configuraria violação ao regime de imutabilidade que acompanha os direitos e as garantias fundamentais.
2

Q671416 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais 432 Habeas Data • SELECON • Prefeitura de Boa Vista RR • Guarda Municipal • 2020
Sebastian Coe foi informado de que órgãos de inteligência governamentais possuem arquivos com registros de
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competente indefere, aduzindo ser segredo de Estado. Nos termos da Constituição, o instrumento de controle
judicial passível de utilização seria o:
- a)
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- b) Habeas Corpus
- c) Mandado de Injunção
- d) Habeas Data
3

Q925154 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais 432 Habeas Data • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A ação de habeas data, como instrumento de proteção de dimensão do direito de personalidade, destina-se a garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou públicas, bem como a garantir a correção de dados incorretos.
A partir do fragmento acima, assinale a opção correta.
- a) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de parente deste até o segundo grau, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou privadas.
- b)
  Além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil para petição inicial, a ação de habeas data deverá vir instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou o simples decurso de dez dias sem decisão.
- c)
  Do despacho de indeferimento da inicial de habeas data por falta de algum requisito legal para o ajuizamento caberá agravo de instrumento.
- d)
  A ação de habeas data terá prioridade sobre todos os atos judiciais, com exceção ao habeas corpus e ao mandado de segurança.
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Em relação à na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no artigo 5º da Constituição Federal, __________________ é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte, constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- a)
  Mandado de Segurança
- b)
  Mandado de Injunção
- c)
  Habeas data
- d)
  Ação Ordinária
- e)
  Requerimento Administrativo

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