Questões Direito Constitucional Remédios Constitucionais 432 Habeas Data

O remédio constitucional que é concedido “para ass...

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1Q667281 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais 432 Habeas Data, Advogado, Câmara de São Felipe D Oeste RO, IBADE, 2020

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O remédio constitucional que é concedido “para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público” e “para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo” é o(a):
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