“Decreto que decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária. Tal espécie normativa, contudo, limita-se às hipóteses de organização e funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e de extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos(Constituição, art. 84, caput, inciso VI).” Com base no manual de redação da presidência da república, o trecho anterior descreve qual dos tipos de decreto?
“Decreto que decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao ...
Questão de Redação Oficial da banca FAFIPA aplicada no concurso Cispar PR (2020). Confira a resolução completa abaixo: