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Q667358 • Direito Constitucional • Do Supremo Tribunal Federal STF • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Técnico Ministerial • 2020

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.

Compete ao STF processar e julgar o presidente da República por infrações penais comuns.

a) Certo
b) Errado

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Rodrigo Ferreira EQUIPE
24/10/2025 • 07:28

Gabarito: a)

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem competência para processar e julgar o presidente da República por infrações penais comuns, conforme previsto no artigo 102, inciso I, alínea 'b', da Constituição Federal de 1988.

Esse dispositivo estabelece que o STF é o órgão competente para julgar, originariamente, o presidente da República nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade. Portanto, quando o presidente da República comete uma infração penal comum, o processo e julgamento devem ocorrer diretamente no STF, sem passar por instâncias inferiores.

Essa regra visa garantir a independência e a estabilidade do cargo presidencial, evitando que o presidente seja submetido a processos judiciais em instâncias inferiores, o que poderia prejudicar o exercício do mandato.

Assim, a afirmativa está correta, pois reflete exatamente o que determina a Constituição Federal sobre a competência do STF em relação ao presidente da República.

Questões sobre Do Supremo Tribunal Federal STF

1

Q711624 • Direito Constitucional • Do Supremo Tribunal Federal STF • CESGRANRIO • UFRJ • Administrador • 2019
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar extradição, exerce, observados os direitos e as garantias fundamentais expressos na Constituição Federal, o papel de
- a) trabalhador voluntário
- b) autoridade central
- c) órgão de execução
- d) agente especial
- e) juiz natural
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2

Q710775 • Direito Constitucional • Do Supremo Tribunal Federal STF • FCC • TRF 3a • Analista Judiciário Informática • 2019
📖 Texto associado ▼

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a homologação de sentença estrangeira, a extradição solicitada por Estado estrangeiro e a concessão de exequatur às cartas rogatórias serão processadas e julgadas originariamente pelo
- a)
  Superior Tribunal de Justiça, nas três hipóteses.
- b)
  Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
- c)
  Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
- d)
  Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
- e) Supremo Tribunal Federal, nas três hipóteses.
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3

Q710165 • Direito Constitucional • Do Supremo Tribunal Federal STF • Prefeitura de Rondonópolis MT • Prefeitura de Rondonópolis MT • Procurador Jurídico • 2019
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar e julgar
- a)
  ação cível originária ajuizada por Município em face da União ou autarquia federal.
- b)
  conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos.
- c)
  recurso ordinário contra sentença proferida na causa em que for parte, de um lado, organismo internacional, e, de outro, Município.
- d) recurso extraordinário contra acórdão que considerar válida lei local contestada em face de lei federal.
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4

Q709501 • Direito Constitucional • Do Supremo Tribunal Federal STF • VUNESP • UNIFAI • Procurador Jurídico • 2019
Os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão julgados em
- a) recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça.
- b) recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal.
- c) recurso extraordinário pelo Superior Tribunal de Justiça.
- d) recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.
- e) recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.
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5

Q706870 • Direito Constitucional • Do Supremo Tribunal Federal STF • VUNESP • Câmara de São Miguel Arcanjo SP • Procurador Legislativo • 2019
Assinale a alternativa cujo conteúdo esteja em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.
- a)
  Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
- b)
  Não é da competência do Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
- c)
  É cabível recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
- d)
  Para efeito de aposentadoria especial de professores, deve ser computado o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
- e) Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, ainda que de forma diferente do estabelecido por leis estaduais ou federais válidas.
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6

Q702536 • Direito Constitucional • Do Supremo Tribunal Federal STF • FAUEL • Prefeitura de Jandaia do sul PR • Assessor Jurídico • 2019
Acerca do Poder Judiciário, conforme as disposições da Constituição da República, assinale a alternativa
CORRETA.
- a)
  Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do DistritoFederal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos decarreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos deefetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivasclasses.
- b)
  Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuiçõesentre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de umEstado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
- c)
  Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativosestaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação paraagir a um único órgão.
- d) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as causas entre Estadoestrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
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7

Q674383 • Direito Constitucional • Do Supremo Tribunal Federal STF • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Oficial de Justiça Avaliador • 2020
Caso tribunal de justiça estadual profira decisão em última instância denegando habeas corpus, caberá ao interessado interpor recurso
- a) especial, a ser julgado pelo STJ.
- b) ordinário, a ser julgado pelo STF.
- c) ordinário, a ser julgado pelo STJ.
- d) extraordinário, a ser julgado pelo STJ.
- e) extraordinário, a ser julgado pelo STF.
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8

Q672905 • Direito Constitucional • Do Supremo Tribunal Federal STF • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Direito • 2020
Caso tribunal de justiça estadual profira decisão em última instância denegando habeas corpus, caberá ao interessado interpor recurso
- a) especial, a ser julgado pelo STJ.
- b) ordinário, a ser julgado pelo STF.
- c) ordinário, a ser julgado pelo STJ.
- d) extraordinário, a ser julgado pelo STJ.
- e) extraordinário, a ser julgado pelo STF.
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