A respeito da adoção de medidas cautelares pelos tribunais de contas, julgue o i...

Questão de Não definido da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE RJ (2021). Confira a resolução completa abaixo:


A respeito da adoção de medidas cautelares pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.

De acordo com o entendimento do STF, a teoria dos poderes implícitos permite aos tribunais de contas adotarem medidas cautelares.