Questões Não definido

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1Q667370 | Não definido, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Texto associado.


A respeito da adoção de medidas cautelares pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.

De acordo com o entendimento do STF, a teoria dos poderes implícitos permite aos tribunais de contas adotarem medidas cautelares.

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