David Castilho
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A questão trata das normas constitucionais aplicáveis ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, conforme disposto no artigo 38 da Constituição Federal.
1. A afirmativa 1 está correta. O artigo 38, inciso I, da Constituição Federal determina que, tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado do cargo, emprego ou função.
2. A afirmativa 2 também está correta. O artigo 38, § 1º, prevê que o tempo de serviço do servidor afastado para exercício de mandato eletivo será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
3. A afirmativa 3 está correta. O servidor que for segurado de regime próprio de previdência social permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem, conforme entendimento consolidado e prática administrativa.
4. A afirmativa 4 está incorreta. O artigo 38, inciso II, da Constituição Federal, dispõe que investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, mas poderá optar pela remuneração, ou seja, não é vedado optar pela remuneração do cargo ou do mandato.
Portanto, as afirmativas 1, 2 e 3 estão corretas, e a 4 está incorreta, confirmando que a alternativa correta é a letra a).
Segunda checagem confirma que a vedação de optar pela remuneração não existe para o caso de mandato de Prefeito, o que torna a afirmativa 4 incorreta e reforça a escolha da alternativa a).
A questão trata das normas constitucionais aplicáveis ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, conforme disposto no artigo 38 da Constituição Federal.
1. A afirmativa 1 está correta. O artigo 38, inciso I, da Constituição Federal determina que, tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado do cargo, emprego ou função.
2. A afirmativa 2 também está correta. O artigo 38, § 1º, prevê que o tempo de serviço do servidor afastado para exercício de mandato eletivo será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
3. A afirmativa 3 está correta. O servidor que for segurado de regime próprio de previdência social permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem, conforme entendimento consolidado e prática administrativa.
4. A afirmativa 4 está incorreta. O artigo 38, inciso II, da Constituição Federal, dispõe que investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, mas poderá optar pela remuneração, ou seja, não é vedado optar pela remuneração do cargo ou do mandato.
Portanto, as afirmativas 1, 2 e 3 estão corretas, e a 4 está incorreta, confirmando que a alternativa correta é a letra a).
Segunda checagem confirma que a vedação de optar pela remuneração não existe para o caso de mandato de Prefeito, o que torna a afirmativa 4 incorreta e reforça a escolha da alternativa a).