Acerca da ação de consignação em pagamento, é correto afirmar que...

Questão de Direito Tributário da banca VUNESP aplicada no concurso FITO (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q667429•
Direito Tributário•
Depósito para Conversão Renda•
VUNESP•
FITO•
Advogado•
2020

Acerca da ação de consignação em pagamento, é correto afirmar que

constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito consignado, independentemente de concessão de tutela antecipada, impedindo a propositura de eventuais ações executivas fiscais pelo prazo em que perdurar a demanda.

é causa de exclusão do crédito consignado, na medida em que, estando o crédito consignado judicialmente, o Fisco tem seu direito garantido, bastando promover seu levantamento ao término da demanda.

é medida que não pode ser promovida no caso de subordinação do crédito exigido ao pagamento de penalidade ou de cumprimento de obrigação acessória.

julgada improcedente em parte, autoriza o credor tributário a promover a execução fiscal para cobrança da importância correspondente à totalidade do crédito, acrescida de juros e das penalidades cabíveis.

somente poderá versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.

Notificações

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FITO•
Advogado•
2020