Q667439 • Auditoria • AOCP • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Auditor Fiscal de Tributos • 2020 Em observância ao que dispõe a Constituição Federal de 1988, referente ao direito à obtenção de certidões, assinale a alternativa correta. a) O remédio constitucional que protege o direito de certidão é o mandado de segurança. ✂️ b) O direito de obter certidão tem como finalidade a defesa de direitos e a defesa contra ilegalidade ou abuso de poder. ✂️ c) O direito à obtenção de certidões tem como finalidades a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse de terceiros. ✂️ d) O direito à obtenção de certidões em repartições públicas depende do pagamento de taxas, pois trata-se de prerrogativa de todas as pessoas. ✂️ e) O remédio constitucional destinado a proteger o direito de certidão é o habeas data. ✂️ Resolver