Questões Direito Constitucional Do Poder Legislativo

A atuação das comissões parlamentares de inquérito ins...

Responda: A atuação das comissões parlamentares de inquérito insere-se no âmbito da função fiscalizatória do Poder Legislativo, considerada função típica desse poder.


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Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo

As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são instrumentos utilizados pelo Poder Legislativo para investigar fatos determinados de relevante interesse público. A atuação das CPIs está inserida no âmbito da função fiscalizatória do Poder Legislativo, que é uma das funções típicas desse poder.

As CPIs possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo convocar pessoas para prestar depoimentos, requisitar documentos e realizar diligências. Tudo isso com o objetivo de apurar irregularidades e propor soluções para os problemas identificados.

Portanto, a afirmação de que a atuação das comissões parlamentares de inquérito insere-se no âmbito da função fiscalizatória do Poder Legislativo, considerada função típica desse poder, está correta.
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