A respeito das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a...
Responda: A respeito das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e) A alternativa correta é a letra e, que afirma que constitui crime contra as relações de consumo fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva. Essa previsão está no artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que tipifica como crime a publicidade enganosa ou abusiva, com pena de detenção e multa.
Analisando as outras alternativas, a letra a está incorreta porque dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros constitui crime, conforme artigo 71 do CDC.
A letra b está errada porque, para fins de redução da fiança, considera-se sim a situação econômica do réu ou do indiciado, conforme o artigo 322 do Código de Processo Penal.
A letra c está incorreta porque empregar peças ou componentes usados na reparação de produtos, sem autorização do consumidor, é conduta típica e criminosa, prevista no artigo 66 do CDC.
Por fim, a letra d está errada porque a pena de interdição temporária de direitos é aplicável aos condenados por crimes contra as relações de consumo, conforme artigo 56 do CDC.
Portanto, a única alternativa correta, de acordo com a legislação vigente, é a letra e.
Analisando as outras alternativas, a letra a está incorreta porque dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros constitui crime, conforme artigo 71 do CDC.
A letra b está errada porque, para fins de redução da fiança, considera-se sim a situação econômica do réu ou do indiciado, conforme o artigo 322 do Código de Processo Penal.
A letra c está incorreta porque empregar peças ou componentes usados na reparação de produtos, sem autorização do consumidor, é conduta típica e criminosa, prevista no artigo 66 do CDC.
Por fim, a letra d está errada porque a pena de interdição temporária de direitos é aplicável aos condenados por crimes contra as relações de consumo, conforme artigo 56 do CDC.
Portanto, a única alternativa correta, de acordo com a legislação vigente, é a letra e.
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e) A alternativa correta é a letra e, que afirma que constitui crime contra as relações de consumo fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.
De acordo com o artigo 37, § 6º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), é crime veicular publicidade enganosa ou abusiva, com pena de detenção e multa. Isso demonstra a preocupação do legislador em proteger o consumidor contra práticas comerciais desleais.
Analisando as outras alternativas:
a) Está incorreta porque dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros é sim uma infração prevista no artigo 43, § 4º, do CDC, podendo configurar crime.
b) Também incorreta, pois o artigo 44 do CDC prevê que, para fins de redução da fiança, deve-se considerar a situação econômica do réu ou do indiciado.
c) Errada, pois empregar peças usadas na reparação de produtos sem autorização do consumidor é conduta típica, prevista no artigo 7º, inciso VIII, do CDC.
d) Incorreta, pois a pena de interdição temporária de direitos é aplicável aos condenados por crimes contra as relações de consumo, conforme artigo 56 do CDC.
Portanto, a única alternativa que está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor é a letra e.
De acordo com o artigo 37, § 6º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), é crime veicular publicidade enganosa ou abusiva, com pena de detenção e multa. Isso demonstra a preocupação do legislador em proteger o consumidor contra práticas comerciais desleais.
Analisando as outras alternativas:
a) Está incorreta porque dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros é sim uma infração prevista no artigo 43, § 4º, do CDC, podendo configurar crime.
b) Também incorreta, pois o artigo 44 do CDC prevê que, para fins de redução da fiança, deve-se considerar a situação econômica do réu ou do indiciado.
c) Errada, pois empregar peças usadas na reparação de produtos sem autorização do consumidor é conduta típica, prevista no artigo 7º, inciso VIII, do CDC.
d) Incorreta, pois a pena de interdição temporária de direitos é aplicável aos condenados por crimes contra as relações de consumo, conforme artigo 56 do CDC.
Portanto, a única alternativa que está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor é a letra e.
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