Questões Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais

Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena p...

Responda: Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.

1Q667537 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

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A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.
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