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Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações...
Responda: Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, ...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e) A Constituição Federal, em seu artigo 25, inciso III, estabelece que os Estados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Para a criação dessas regiões, a Constituição determina que a instituição deve ser feita por lei complementar estadual, conforme o artigo 25, §3º. Isso significa que não basta uma lei ordinária, medida provisória ou lei federal; é necessária uma lei complementar do próprio Estado, que deve ser de iniciativa parlamentar, ou seja, proposta pelos membros do Poder Legislativo estadual.
A alternativa e) está correta porque menciona a lei complementar estadual de iniciativa parlamentar, que é o instrumento adequado para a criação dessas regiões, conforme a Constituição. As outras alternativas estão incorretas porque envolvem leis federais, medidas provisórias estaduais ou leis ordinárias, que não são suficientes para essa finalidade.
Portanto, a instituição das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões deve ser feita por lei complementar estadual de iniciativa parlamentar, garantindo a participação do Legislativo estadual e o cumprimento do que determina a Constituição Federal.
Para a criação dessas regiões, a Constituição determina que a instituição deve ser feita por lei complementar estadual, conforme o artigo 25, §3º. Isso significa que não basta uma lei ordinária, medida provisória ou lei federal; é necessária uma lei complementar do próprio Estado, que deve ser de iniciativa parlamentar, ou seja, proposta pelos membros do Poder Legislativo estadual.
A alternativa e) está correta porque menciona a lei complementar estadual de iniciativa parlamentar, que é o instrumento adequado para a criação dessas regiões, conforme a Constituição. As outras alternativas estão incorretas porque envolvem leis federais, medidas provisórias estaduais ou leis ordinárias, que não são suficientes para essa finalidade.
Portanto, a instituição das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões deve ser feita por lei complementar estadual de iniciativa parlamentar, garantindo a participação do Legislativo estadual e o cumprimento do que determina a Constituição Federal.
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)
A Constituição Federal, em seu artigo 25, inciso III, estabelece que os estados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Para a criação dessas regiões, a norma exige que seja feita por meio de lei complementar estadual. A lei complementar é necessária porque trata-se de matéria que exige maior rigor legislativo e detalhamento, indo além do que uma lei ordinária poderia dispor.
Além disso, a iniciativa da lei complementar estadual pode ser parlamentar, ou seja, não é restrita ao Poder Executivo, conforme entendimento consolidado e a própria redação constitucional que não limita a iniciativa.
Portanto, a alternativa correta é a letra e), que indica lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.
Para confirmar, a alternativa d) está incorreta porque lei ordinária não é suficiente para essa matéria, e a alternativa c) está errada porque medida provisória é instrumento da União, não do estado. As alternativas a) e b) também estão incorretas porque a competência para instituir essas regiões é estadual, não federal.
A Constituição Federal, em seu artigo 25, inciso III, estabelece que os estados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Para a criação dessas regiões, a norma exige que seja feita por meio de lei complementar estadual. A lei complementar é necessária porque trata-se de matéria que exige maior rigor legislativo e detalhamento, indo além do que uma lei ordinária poderia dispor.
Além disso, a iniciativa da lei complementar estadual pode ser parlamentar, ou seja, não é restrita ao Poder Executivo, conforme entendimento consolidado e a própria redação constitucional que não limita a iniciativa.
Portanto, a alternativa correta é a letra e), que indica lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.
Para confirmar, a alternativa d) está incorreta porque lei ordinária não é suficiente para essa matéria, e a alternativa c) está errada porque medida provisória é instrumento da União, não do estado. As alternativas a) e b) também estão incorretas porque a competência para instituir essas regiões é estadual, não federal.
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