A respeito do veto presidencial ao projeto de lei, a Constituição Federal dispõe...

Questão de Direito Constitucional da banca VUNESP aplicada no concurso Valiprev SP (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q667604•
Direito Constitucional•
Deliberação Executiva 7243 Fase Constitutiva•
VUNESP•
Valiprev SP•
Procurador•
2020

A respeito do veto presidencial ao projeto de lei, a Constituição Federal dispõe que

o veto pode ser total ou parcial, devendo ser exercido no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento.

o Presidente deve comunicar, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

será apreciado em sessão separada em ambas as Casas, dentro de trinta dias do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

se o veto não for mantido pelo Poder Legislativo, o projeto de lei será enviado, para promulgação, diretamente, ao Presidente do Senado Federal.

na hipótese de o veto não ser apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de trinta dias do seu recebimento, ele será mantido na forma enviada pelo Presidente da República.

Notificações

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Q667604•Direito Constitucional•Deliberação Executiva 7243 Fase Constitutiva•VUNESP•Valiprev SP•Procurador•2020

Q667604•
Direito Constitucional•
Deliberação Executiva 7243 Fase Constitutiva•
VUNESP•
Valiprev SP•
Procurador•
2020