Questões Direito Constitucional Da Ordem Econômica e Financeira

A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o regime de permissão presc...

Responda: A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o regime de permissão prescinde de licitação, que é exigida apenas para a modalidade de concessão.


1Q667617 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.
Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o regime de permissão prescinde de licitação, que é exigida apenas para a modalidade de concessão.
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