Por expressa disposição constitucional, as c...

Por expressa disposição constitucional, as competências materiais e legislativas dos municípios subordinam-se integralmente ao disposto nas constituições dos respec...

Q667638 • Direito Constitucional • Organização do Estado Dos Municípios • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AL • Auditor de Finanças • 2020

Por expressa disposição constitucional, as competências materiais e legislativas dos municípios subordinam-se integralmente ao disposto nas constituições dos respectivos estados-membros a que eles pertencem.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Organização do Estado Dos Municípios

1

Q924704 • Direito Constitucional • Organização do Estado Dos Municípios • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
📖 Texto associado ▼

Em observância aos princípios da transparência, publicidade e responsabilidade fiscal, o prefeito do Município Alfa elabora detalhado relatório contendo a prestação de contas anual, ficando tal documento disponível, para consulta e apreciação, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração. Carlos, morador do Município Alfa, contribuinte em dia com suas obrigações civis e políticas, constata diversas irregularidades nos demonstrativos apresentados, apontando indícios de superfaturamento e desvios de verbas em obras públicas.

Em função do exposto e com base na Constituição da República, você, como advogado de Carlos, deve esclarecer que
- a) a fiscalização das referidas informações, concernentes ao Município Alfa, conforme previsto na Constituição brasileira, é de responsabilidade exclusiva dos Tribunais de Contas do Estado ou do Município, onde houver.
- b) Carlos tem legitimidade para questionar as contas do Município Alfa, já que, todos os anos, as contas permanecem à disposição dos contribuintes durante sessenta dias para exame e apreciação.
- c) a impugnação das contas apresentadas pelo Chefe do Executivo local exige a adesão mínima de um terço dos eleitores do Município Alfa.
- d) a CRFB/88 não prevê qualquer forma de participação popular no controle das contas públicas, razão pela qual Carlos deve recorrer ao Ministério Público Estadual para que seja apresentada ação civil pública impugnando os atos lesivos ao patrimônio público praticados pelo prefeito do Município Alfa.
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2

Q712135 • Direito Constitucional • Organização do Estado Dos Municípios • IBADE • JARU PREVI RO • Contador • 2019
Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que a criação de novos Municípios ocorre por meio da edição de uma lei estadual e depende:
- a) de emenda à Constituição de 1988.
- b) da regulamentação dessa lei, via decreto estadual, para a concretização do seu objetivo.
- c) de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.
- d) de consulta prévia, mediante referendo, às populações indígenas, ribeirinhas e tradicionais que habitam o local afetado.
- e) apenas da vontade do legislador municipal.
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3

Q712096 • Direito Constitucional • Organização do Estado Dos Municípios • FUNDATEC • Gramadotur RS • Advogado • 2019
De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios:
I. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal e estadual.
III. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter geral.
Quais estão corretas?
- a)
  Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d)
  Apenas I e III.
- e)
  Apenas II e III.
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4

Q711682 • Direito Constitucional • Organização do Estado Dos Municípios • Consulplan • Prefeitura de Suzano SP • Agente de Gestão Administrativa • 2019
A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seus artigos 29 e 30, sobre os municípios. Estabelece taxativamente, inclusive, a composição das Câmaras Municipais, fixando um limite máximo vereadores em razão da quantidade de habitantes dos municípios. Sobre essa fixação máxima de composição das Câmaras Municipais, analise as afirmativas e marque C para as certas e E para as erradas.
( ) Em municípios de até 15.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 9 vereadores.
( ) Em municípios com mais de 80.000 habitantes e de até 120.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 17 vereadores.
( ) Em municípios com mais de 160.000 habitantes e de até 300.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 23 vereadores.
( ) Em municípios com mais de 750.000 habitantes e de até 900.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 29 vereadores.
( ) Em municípios com mais de 900.000 habitantes e de até 1.050.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 33 vereadores.
( ) Em municípios com mais de 1.800.000 habitantes e de até 2.400.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 41 vereadores.
A sequência está correta em
- a) C, C, E, C, E, C.
- b) C, E, E, E, C, C.
- c) C, C, E, C, C, C.
- d) C, C, C, E, E, E.
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5

Q709845 • Direito Constitucional • Organização do Estado Dos Municípios • Consulplan • Prefeitura de Suzano SP • Analista de Sistemas • 2019
Considerando o contido na Constituição da República, leia as assertivas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Compete aos municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
( ) Compete aos municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
( ) Compete aos municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
A sequência está correta em
- a) V, V, F.
- b) V, F, V.
- c) F, V, V.
- d) V, V, V.
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6

Q709422 • Direito Constitucional • Organização do Estado Dos Municípios • Consulplan • Prefeitura de Suzano SP • Técnico em Segurança do Trabalho • 2019
Conforme o art. 30 da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas a seguir.
I. Legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
III. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil.
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
NÃO compete aos municípios:
- a) II, apenas.
- b) IV, apenas.
- c) I, II, III e IV.
- d) I e III, apenas.
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7

Q704120 • Direito Constitucional • Organização do Estado Dos Municípios • FUNPAR NC UFPR • Prefeitura de Matinhos PR • Advogado • 2019
Com relação à competência dos Municípios, prevista no artigo 30 da Constituição da República, e com base na jurisprudência sobre o tema, considere as afirmativas abaixo:
1. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e à estadual no que couber.
2. É competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
3. É incompatível com a Constituição lei municipal que imponha sanção mais gravosa que a prevista no código de trânsito brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município.
4. São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa.
Assinale a alternativa correta.
- a) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- b) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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8

Q702496 • Direito Constitucional • Organização do Estado Dos Municípios • FUNPAR NC UFPR • FPMA • Advogado • 2019
A Constituição Federal de 1988 reposicionou os Municípios em relação à sua capacidade política e
administrativa, delineando um quadro normativo bastante específico para a atuação das
municipalidades e Câmaras de Vereadores, o qual deve ser previsto, em específico, na respectiva Lei
Orgânica. Diante dessas premissas, assinale a alternativa correta.
- a)
  Oito é o número mínimo de Vereadores previsto na Constituição Federal.
- b)
  O Município será regido por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por 3/5 dos Membros daCâmara Municipal, que a promulgará.
- c) A capacidade normativa da Câmara Municipal encontra-se definida nas Constituições Estaduais.
- d)
  O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5%(cinco por cento) da receita do município.
- e)
  Aos municípios com mais de duzentos mil eleitores não se aplicam as regras previstas no artigo 77 daConstituição Federal a respeito da realização de segundo turno nas eleições para Prefeito e VicePrefeito.
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9

Q693987 • Direito Constitucional • Organização do Estado Dos Municípios • CETREDE • Prefeitura de Acaraú CE • Procurador Administrativo • 2019
É da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, a Estadual e as Leis Complementares, o exercício das seguintes medidas, EXCETO
- a)
  cuidar da saúde e da assistência social, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências e dos idosos.
- b)
  impedir a evasão, a destruição e a descaracterização deobras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
- c)
  autorizar a alienação, hipoteca, aforamento, comodato, arrendamento, utilização ou permuta de seus bens.
- d)
  registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
- e) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; direitos humanos e do consumidor; profilaxia sanitária e efeitos das drogas; ecologia; sexologia; folclore e cultura cearense; ciências políticas e aspectos histórico-geográficos e socioeconômicos do Município.
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10

Q673479 • Direito Constitucional • Organização do Estado Dos Municípios • MPT • MPT • Procurador do Trabalho • 2020
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Assinale a alternativa CORRETA:
- a)
  Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, razão por que, de acordo com o sistema constitucional brasileiro, não é possível cogitar acerca da existência do instituto da sanção premial no direito brasileiro.
- b)
  Não é constitucional a limitação de atividade econômica por provimento administrativo, mesmo que a título de exercício do poder de polícia, porque a liberdade de iniciativa econômica representa desdobramento do princípio fundamental atinente à livre iniciativa. Contudo, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, somente se admitirá ressalva ao princípio da liberdade de iniciativa econômica quando o patrimônio público assim o exigir.
- c)
  A expressão “pleno emprego” induz à utilização, em nível máximo possível, de todos os fatores produtivos, ou seja, capital e trabalho. Portanto, o referido dispositivo torna admissível a sindicabilidade dos atos de governo em matéria de política econômica, configurando, desse modo, a modalidade de intervenção indireta do estado no domínio econômico.
- d)
  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concluiu pela declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional estadual que previa a obrigatoriedade de plano diretor, aprovado pela câmara municipal, para os municípios com mais de cinco mil habitantes, tendo a Corte reconhecido, na hipótese, a ofensa ao princípio constitucional sensível relativo à autonomia municipal.
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