Jorge tem 20 anos e completou 3 anos ininterruptos de cumprimento de medida de i...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca FCC aplicada no concurso TJ MS (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Jorge tem 20 anos e completou 3 anos ininterruptos de cumprimento de medida de internação. Assim, de acordo com o que dispõe expressamente a lei, Jorge