A Constituição Federal no seu art. 146, III, a, indica que Lei Complementar, é n...

Questão de Direito Constitucional da banca IBADE aplicada no concurso Câmara de São Felipe D Oeste RO (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q667739•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Da União•
IBADE•
Câmara de São Felipe D Oeste RO•
Advogado•
2020

A Constituição Federal no seu art. 146, III, a, indica que Lei Complementar, é necessário expor a definição dos fatos geradores da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição. Entretanto, caso não exista Lei Complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os Estados:

podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.

podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena, até que a lei complementar venha a ser editada.

não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do artigo 146 da Constituição da Constituição Federal.

podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais.

não podem instituir e cobrar impostos, pois devem comunicar a União para que esta promulgue lei sobre a matéria.

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Q669386•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Da União•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO•
2020

Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.

inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa da União.

inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é exclusiva da União.

constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa dos estados

constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é comum da União, do Distrito Federal e dos estados

constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é concorrente entre a União, o Distrito Federal e os estados.

Q667520•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Da União•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO•
2020

De acordo com o texto constitucional, a competência legislativa para tratar de trânsito é

comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

concorrente para a União e os estados e comum para o Distrito Federal e os municípios, no tocante ao interesse local.

concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

exclusiva da União, no tocante às normas gerais.

privativa da União.

Q669656•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Da União•
VUNESP•
AVAREPREV SP•
Procurador Jurídico•
2020

Com relação à competência legislativa em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.

A competência é comum da União, dos Estados, do Distrito-Federal e dos Municípios.

Os Estados não podem suplementar a legislação relativa ao Regime Geral de Previdência Social.

Os Municípios dispõem de competência para legislar sobre os seus Regimes Próprios de Previdência, respeitadas as disposições presentes na Constituição Federal.

A competência para legislar sobre seguridade social é concorrente entre União e Estados.

A União dispõe de competência privativa para legislar sobre previdência social.

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