Questões Legislação Federal

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1Q667809 | Legislação Federal, Agente Fiscal, CRECI RN 17o, COMPERVE, 2021

Texto associado.

É devido, ao corretor com registro no CRECI e COFECI, o pagamento da contribuição anual aos conselhos. Entretanto, a legislação vigente prevê a possibilidade de isenção dessa contribuição por parte dos inscritos idosos, desde que obedecidos alguns critérios específicos. Atinente ao regramento que rege esse benefício, sabe-se que
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