As cláusulas pétreas correspondem às limitações temporais, implícitas, circunsta...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEFAZ DF (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q667810•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo 14 Poder Constituinte Originário•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ DF•
Auditor Fiscal•
2020

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir.

As cláusulas pétreas correspondem às limitações temporais, implícitas, circunstanciais e materiais de alteração da Constituição Federal de 1988.

Certo

Errado

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2020

Conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, por pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

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Direito Constitucional•
Processo Legislativo 14 Poder Constituinte Originário•
Quadrix•
CRN 2° Região•
Assistente Administrativo•
2020

Quanto às noções de Estado, julgue o item. De acordo com o artigo 60, § 4.º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, no Brasil, a forma federativa constitui cláusula pétrea e, por isso, não pode ser abolida por meio de reformas constitucionais.

Certo

Errado

Notificações

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SEFAZ DF•
Auditor Fiscal•
2020