Acerca das fundações instituídas e mantid...

Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:

Q667925 • Direito Constitucional • Disposições Gerais Administração Pública • FCC • ALAP • Analista Legislativo Técnico Legislativo • 2020

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Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:

a)
O afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos servidores públicos da administração fundacional, apenas aos que atuam na administração direta e autárquica.
b)
Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações, que possuem conselho fiscal para esse fim.
c)
Aplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
d)
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação, e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
e) A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações de direito público e não às de direito privado.

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Questões sobre Disposições Gerais Administração Pública

1

Q711543 • Direito Constitucional • Disposições Gerais Administração Pública • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Conhecimentos Gerais Cargos de Nível Superior • 2019
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De acordo com os princípios e valores que regem a administração pública, o servidor público
- a)
  deverá zelar pelo princípio da supremacia do interesse público, que veda, ao servidor, o questionamento da validade do ato a ser praticado.
- b)
  deverá impor a penalidade cabível àquele que deixar de observar a legislação aplicável a um caso concreto, sendo irrelevante a comprovada boa-fé demonstrada pelo particular.
- c)
  deverá zelar pelos princípios que regem a administração pública e deles não poderá se afastar, sob pena de eventual responsabilização criminal, civil e administrativa.
- d)
  poderá afastar o comando da lei diante de uma injustiça.
- e)
  poderá deixar de entregar documentos sigilosos solicitados pelas autoridades competentes que possam comprometer a administração pública e o interesse público.
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2

Q710605 • Direito Constitucional • Disposições Gerais Administração Pública • CONSULPLAN • MPE PA • Estagiário Direito • 2019
Analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Judiciário, assim como os demais poderes, exerce funções típicas e atípicas. Sua função típica consiste no exercício da jurisdição, atividade pela qual o Estado substitui as partes em conflito para dizer quem tem o direito.
II. Nos termos da Constituição, o Poder Judiciário deverá sempre observar o princípio da publicidade de todos os seus julgamentos, devendo as decisões serem fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
III. Os Juízes e os Ministros, que compõem o Poder Judiciário, ingressam no cargo mediante concurso público de provas e títulos promovido pelos respectivos Tribunais, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.
IV. Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, sendo certo que, a partir da posse, somente sentença judicial transitada em julgado poderá decretar a perda do cargo.
Estão corretas apenas as afirmativas
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e III.
- d) III e IV.
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3

Q709504 • Direito Constitucional • Disposições Gerais Administração Pública • CONSULPAM • Prefeitura de Viana ES • Auditor de Controle Interno Administração • 2019
O edital do concurso público é uma peça escrita que tem a finalidade de divulgar as informações referentes ao certame, especificamente quanto às regras relativas à competição. Deve-se ressaltar que o edital do concurso não pode contrariar as normas constitucionais e infraconstitucionais correlatas. Portanto, ao se afirmar que o edital é a lei do concurso, não significa que o mesmo poderá regulamentar matéria reservada à lei, substituindo-a. No entanto, é comum que alguns editais tragam informações que deverão constar em leis, a exemplo das atribuições dos cargos, remuneração, carga horária, dentre outras, porém, não significando que as informações constantes no edital prevalecerão sobre aquelas contidas na lei. São elementos indispensáveis quando da elaboração dos editais, EXCETO:
- a) Cargos/Vagas Ofertadas: Conforme já afirmado, o edital de concurso não poderá contrariar ou tentar substituir a lei. Assim, apesar da importância quanto às informações do número de cargos/vagas a ser ofertado no concurso público, é necessário salientar, mais uma vez, que os cargos devem estar previstos em lei, ou, no caso do Poder Legislativo, por meio de resolução (lembrando que o Legislativo também poderá criar cargo por meio de lei).
- b) Cadastro de Reserva: Com a mudança jurisprudencial que passou a reconhecer, como um direito subjetivo, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas ofertadas no edital, a Administração Pública passou a utilizar-se da previsão de cadastro de reserva para se livrar da obrigatoriedade de nomeação. Deve-se observar que não há ilegalidade na existência do cadastro de reservas, quando formado pelo contingente de candidatos aprovados e classificados dentro e fora do número de vagas ofertadas no edital do concurso, cuja finalidade será o aproveitamento desses candidatos para ocupação das vagas surgidas durante e após a validade do certame.
- c) Inscrição: A inscrição no concurso público é o ato pelo qual os candidatos manifestam seu interesse em concorrer às vagas ofertadas.
- d) Taxa: taxa de inscrição tem como finalidade custear as despesas com a realização do concurso público, portanto, o valor deve ser fixado dentro dos limites necessários ao custeio, incluindo a remuneração da empresa contratada para realização do certame (se for o caso), não comprometendo o acesso dos potenciais candidatos.
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4

Q708978 • Direito Constitucional • Disposições Gerais Administração Pública • FCC • DPE AM • Assistente Técnico Administrativo • 2019
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A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece aos seguintes princípios, garantias e diretrizes, segundo o texto constitucional vigente
- a)
  proporcionalidade, impessoalidade e a possibilidade de acumular funções e empregos públicos desde que em autarquias e fundações.
- b)
  eficiência, razoabilidade e vencimentos do Poder Executivo, superiores aos pagos ao Poder Legislativo e Judiciário.
- c)
  impessoalidade, publicidade e direito à livre associação sindical ao servidor público civil.
- d)
  moralidade, eficiência e direito à greve exercida nos termos e nos limites trazidos pelo texto constitucional, independentemente de lei que o regule.
- e) legalidade, proporcionalidade e equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal que realiza o mesmo serviço público.
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5

Q707775 • Direito Constitucional • Disposições Gerais Administração Pública • CONSULPAM • Prefeitura de Viana ES • Guarda Municipal • 2019
Em relação ao artigo 37 da Constituição Federal, atribua V para item verdadeiro e F para item falso:
I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período. ( )
II. Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo e Poder Legislativo, conforme legislação específica. ( )
III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ( )
IV. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. ( )
Respondidos os itens a sequência CORRETA é:
- a) F, V, V, V.
- b) V, F, F, V.
- c) F, F, V, V.
- d) V, V, F, F.
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6

Q707447 • Direito Constitucional • Disposições Gerais Administração Pública • IBADE • JARU PREVI RO • Contador • 2019
A Constituição Federal dispõe que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Porém, determina que, como condição para a aquisição da estabilidade, é:
- a) necessária sentença judicial transitada em julgado.
- b) facultativa a avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
- c) obrigatória a avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
- d) obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
- e) facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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7

Q705871 • Direito Constitucional • Disposições Gerais Administração Pública • CONTEMAX • prefeitura de Lucena PB • Procurador • 2019
Sobre os julgados relativos às normas gerais da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Só pode haver reprovação em exame médico de concurso público mediante avaliação mediante critérios objetivos previstos no edital.
- b) A exigência de experiência profissional prevista apenas em edital importa em ofensa constitucional.
- c) É inconstitucional a lei que autoriza o sistema de opção ou de aproveitamento de servidores federais, estaduais e municipais sem que seja cumprida a exigência de concurso público.
- d) É inconstitucional a chamada investidura por transposição.
- e) A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
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8

Q705624 • Direito Constitucional • Disposições Gerais Administração Pública • FUNPAR NC UFPR • FPMA • Advogado • 2019
Existem diversas modalidades de aposentadoria nos regimes próprios de previdência. Há aquelas
aposentadorias que independem da manifestação da vontade do servidor, como a aposentadoria
compulsória ou a aposentadoria por invalidez, que ocorrem quando constatados, respectivamente, o
limite etário e a incapacidade laboral. Há, de outra parte, as denominadas aposentadorias
voluntárias ou programáveis, que decorrem da autonomia da vontade do servidor, desde que
preenchidos os requisitos previstos no texto constitucional. A respeito do assunto, considere as
seguintes afirmativas:
1. As aposentadorias voluntárias previstas no art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal,
dividem-se em duas modalidades: aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de
contribuição.
2. A aposentadoria por idade exige 10 anos de serviço público, requisito que é dispensado para a
aposentadoria por tempo de contribuição.
3. Aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade, entre outros requisitos
previstos no texto constitucional, exigem que o servidor tenha, no mínimo, 5 anos no cargo em que
se dará a aposentadoria.
4. A aposentadoria por idade assegura proventos apenas proporcionais ao tempo de contribuição.
Assinale a alternativa correta.
- a)
  Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
- b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- c) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- e)
  Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
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9

Q703139 • Direito Constitucional • Disposições Gerais Administração Pública • FUNPAR NC UFPR • ITAIPU BINACIONAL • Profissional de Nível Universitário Jr Direito • 2019
Segundo Marçal Justen Filho (2016), “a Administração Pública é formada tanto por pessoas de direito público como por pessoas de direito privado”. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.
- a) Os órgãos públicos estão integrados em pessoas jurídicas, possuindo, assim personalidade jurídica própria, a fim de poderem exteriorizar suas vontades
- b) As pessoas políticas têm, necessariamente, personalidade jurídica de direito público.
- c) As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta somente poderão executar atividades empresariais
- d) À autarquia deverão ser acometidas as atividades concernentes à exploração de atividades econômicas.
- e) Somente possuirão personalidade jurídica de direito público a União, os Estados, os Territórios, os Municípios e as autarquias.
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10

Q700313 • Direito Constitucional • Disposições Gerais Administração Pública • IBADE • Prefeitura de Aracruz ES • Agente Administrativo de Saúde • 2019
Na Constituição Federal Brasileira de 1988 no art. 41, está evidenciado que os servidores nomeados em concurso público terão estabilidade após três anos de efetivo exercício de suas funções. O servidor público estável só perderá o cargo:
- a)
  I - em virtude de sentença judicial.II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
- b)
  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado.II – mediante processo cível em que lhe seja assegurada ampla defesa.III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
- c)
  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado.II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.III – mediante procedimento de avaliação psicológica, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
- d)
  I - em virtude de sentença judicial.II – mediante processo cível em que lhe seja assegurada ampla defesa.III – mediante procedimento de avaliação psicológica, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
- e)
  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado.II- mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.III- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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