O agente que patrocina interesse privado junto à admin...
Responda: O agente que patrocina interesse privado junto à administração fazendária valendo-se da qualidade de funcionário público comete o crime de advocacia administrativa ...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Errado.
O crime de Advocacia Administrativa é perante a Administração Pública, e não perante a administração fazendária.
Advocacia Administrativa:
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
O crime de Advocacia Administrativa é perante a Administração Pública, e não perante a administração fazendária.
Advocacia Administrativa:
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
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